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ONU amplia diretrizes para a defesa do consumidor

<div> Novas diretrizes reconhecem o direito de acesso a bens e servi&ccedil;os essenciais e a prote&ccedil;&atilde;o de consumidores vulner&aacute;veis, incluem orienta&ccedil;&otilde;es sobre com&eacute;rcio eletr&ocirc;nico e privacidade, entre outras recomenda&ccedil;&otilde;es</div> <div> &nbsp;</div>

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Atualizado: 

23/12/2015
Uma boa notícia neste fim de ano: a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou a atualização das Diretrizes para a Proteção do Consumidor. 
 
Na primeira revisão exaustiva desde 1985, as novas diretrizes visam a proteger melhor os consumidores no atual cenário econômico global, incluindo temas emergentes como o comércio eletrônico, serviços financeiros e serviços públicos.
 
As diretrizes da ONU são o único documento internacional que trata da proteção ao consumidor por meio de um conjunto de recomendações para governos e empresas, a fim de que os países adotem políticas e legislações eficazes para a defesa dos direitos do consumidor. 
 
Os principais pontos incluídos nas novas diretrizes são:
 
- Reconhecimento de que o acesso a bens e serviços essenciais e a proteção dos consumidores vulneráveis e desfavorecidos são necessidades legítimas.
 
- Orientações sobre o comércio eletrônico, como igualdade de tratamento entre os consumidores on-line e off-line, e proteção de privacidade para os consumidores.
 
- Mais orientações sobre os serviços financeiros, serviços públicos, as boas práticas comerciais e de cooperação internacional.
 
- Criação de um painel intergovernamental de especialistas sobre política, direito e defesa do consumidor, para monitorar a implementação da Diretrizes.