Ao lado de outras organizações da sociedade civil, o Idec assinou uma representação entregue nesta segunda-feira, 23/11, ao Ministério Público Federal (MPF), que pede a cassação das licenças de rádio e televisão que tenham parlamentares entre seus sócios.

A representação defende que o MPF promova as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para que sejam canceladas as licenças, permissões e autorizações de radiodifusão concedidas a políticos.

Como justificativa, as entidades argumentam que a liberação viola a Constituição Brasileira, em seu artigo 54, que proíbe senadores e deputados de firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público.

Dados do Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (Siacco) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável por regular o setor, mostram que 40 políticos de 19 estados brasileiros têm participação societária em algum tipo de emissora de comunicação.

Veja aqui a íntegra da representação.