Elaborado para ser enviado à presidenta Dilma Roussef, o documento aborda questões como acesso às sementes e processos decisórios e de regulamentação sobre biossegurança
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16/06/2014
Atualizado:
16/06/2014
O Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional), o qual o Idec faz parte, aprovou em maio, em sua XIV Plenária, um documento para ser encaminhado para a presidenta Dilma Rousseff, que traz recomendações aos problemas relacionados aos transgênicos (OGM - organismos geneticamente modificados) e agrotóxicos no Brasil.
Divididas em três eixos, as sugestões apresentadas no documento foram: Acesso às sementes; riscos à produção e consumo sustentáveis de alimentos e aos direitos dos agricultores e; processos decisórios e de regulamentação sobre biossegurança.
O documento destaca a necessidade de maior atuação do setor público no que se refere ao acesso às sementes, em contraposição ao controle multinacional do mercado de sementes. De acordo com o Consea, essa é uma forma de aumentar a disponibilidade de sementes convencionais frente ao aumento de variedade de transgênicos ofertada.
De acordo com a pesquisadora do Idec, Ana Paula Bortoletto, o documento aborda de maneira clara e precisa os principais problemas relacionados à produção e comercialização de transgênicos no Brasil. “O Idec espera que as recomendações do Consea sejam analisadas detalhamente pela Presidência, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para resolução dos problemas apontados", afirma.
Entre as propostas do Consea, destaca-se o fim da obrigatoriedade de cadastramento de sementes crioulas (tradicionais) no Registro Nacional de Cultivares do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) – que tem sido um obstáculo à adoção dessas sementes em programas públicos. Além disso, o documento reforça a importância da agricultura familiar e indígena não só para a manutenção das variedades dessas sementes tradicionais, mas para a própria segurança alimentar e nutricional do país.
Outro ponto importante da discussão foi o avanço dos transgênicos no Brasil. O Conselho destaca que este avanço foi autorizado no país em função de promessas de maior eficiência agronômica e de menor uso de agrotóxicos. No entanto, não só o uso de agrotóxicos seguiu em expansão, como no Mato Grosso, mostraram receita menor em R$/saca em sistemas transgênicos do que em plantações convencionais, de acordo com estudos da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento).
Há também ênfase em medidas para evitar a contaminação, seja por transgênicos ou agrotóxicos, estabelecendo territórios totalmente livres desses métodos – como assentamentos de reforma agrária, terras indígenas, quilombolas – além da necessidade de a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) revisar suas frouxas regras de convivência entre cultivos tradicionais e transgênicos. Enquanto o MAPA estabelece mínimo de 400m de separação, o CTNBio determina apenas 100m, e sem nenhuma alternância temporal. A fragilidade desta norma põe em risco, por exemplo, toda a produção orgânica de milho, sujeita à contaminação transgênica por polinização, segundo o conselho.
O Consea recomenda, ainda, a renovação da moratória internacional à tecnologia terminator – que gera safras estéreis, tornando os produtores sistematicamente dependentes dos fornecedores de sementes. Especificamente no que toca à pesquisa de transgênicos, o documento apoia investigações sobre alergias a OGMs e destaca a importância de que órgãos como CNPq, Capes e ATER viabilizem pesquisas sobre biossegurança e segurança alimentar.
Em relação ao risco para o consumidor, o Conselho pontua a necessidade de estudos independentes das empresas e devidamente publicados na literatura científica para formular as análises de risco, além de apontar para a urgência de barrar as variedades de soja e milho resistentes ao nocivo agente laranja, bem como reavaliar o milho transgênico NK603.
A informação sobre OGMs também é lembrada pelo documento: deve-se garantir a rotulagem de alimentos derivados de transgênicos como forma de assegurar o direito de escolha ao consumidor – e isso inclui desde a derrubada de projetos na Câmara que visam acabar com esta obrigatoriedade até políticas públicas em educação e informação sobre os impactos e consequências dos transgênicos e agrotóxicos, para os mais diversos públicos (desde agricultores, consumidores, estudantes até gestores e profissionais da saúde).
O último eixo da carta é sobre os processos de regulação e controle social em biossegurança. Há um apelo pela transparência do processo de liberação dos transgênicos e agrotóxicos, com criação de banco de dados públicos e transmissão on line de reuniões da CTNBio. O Consea também aponta a necessidade de ampla reformulação das instâncias decisórias sobre os temas da biossegurança, de forma a garantir participação mais ampla e menos centralização de poder na CTNBio.
Já em relação à prevenção e monitoramento, há a preocupação em impedir ações de marketing de transgênicos ainda não liberados comercialmente, bem como testes de campo que afetem a população sem aprovação de comitês de ética. O Consea destaca ainda a necessidade de assegurar o acompanhamento pós-liberação tanto de transgênicos quanto de criações de animais alimentados com os mesmos.
Confira documento completo aqui.
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