No fim de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o julgamento sobre a aplicação dos juros de mora na execução de Ações Civis Públicas será realizado pela Corte Especial, e não mais pela Segunda Sessão, como definido anteriormente. A Corte, formada por 15 ministros de todas as turmas recursais do STJ, é acionada, entre outros casos, quando há decisões conflitantes dentro do tribunal.

 

Para o Idec, a mudança é positiva. “O julgamento pela Corte Especial tende a ser mais equilibrado, pois havia diferentes posicionamentos em relação aos juros de mora: um benéfico ao poupador e outro que pode implicar na redução drástica do valor a ser pago”, explica Maria Alves Tonero, advogada do Idec.

 

Com a mudança, não há mais previsão de quando o julgamento será realizado. A audiência já foi adiada três vezes este ano, e a última estava marcada para 23 de abril.

 

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Julgamento do STJ foi adiado para abril