A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, que é composta pelo Idec, Fundação Procon-SP, Proteste e Federação Nacional dos Engenheiros, lançou uma campanha contra a cobrança de outros serviços na conta de luz, como seguros, doações para entidades de filantropia, assistência social e cartões de descontos.

 

A proposta de cobrança de serviços acessórios na conta de luz está sendo avaliada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que já divulgou uma minuta preliminar de resolução para regular essa forma de cobrança.

 

O Idec apresentou em setembro do ano passado contribuição à audiência pública nº 47/2012 da Aneel, que trata da possibilidade dessa cobrança. O Instituto ponderou que a cobrança de outros produtos ou serviços na conta de luz ameaça comprometer a regularidade, continuidade e eficiência do serviço de energia elétrica porque pode resultar na falta de pagamento desse serviço essencial. O consumidor corre o risco de não conseguir pagar os demais produtos e serviços cobrados na sua conta.

 

Na audiência pública, o Idec considerou imprescindível o consumidor pagar exclusivamente pelo serviço de energia elétrica com um código de barras específico para esse fim. Caso ele autorize expressamente a cobrança de outros serviços na conta deve ser disponibilizado outro código de barras com essa finalidade.

 

“O regulamento da Aneel ainda é omisso em relação à forma com que os “terceiros” ofertarão seus produtos e serviços aos consumidores, pois o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 46, estabelece que o fornecedor tem o dever de enviar, previamente, o contrato ao consumidor para que este tome ciência de seu conteúdo”, alerta Mariana Alves Tornero, advogada do Instituto. O Idec sugeriu vincular a prestação de outro serviço ou produto a ser cobrado na conta de luz ao envio prévio do contrato ao consumidor.

 

Em fevereiro deste ano, as entidades que compõem a Frente encaminharam ofício à Aneel para reiterar seu posicionamento contrário à cobrança de outros serviços na conta de luz. Diante da iminência dessa regulação pela Aneel, a Frente desencadeou uma campanha para mobilização da sociedade contra essa proposta, reivindicando a suspensão da regulamentação pelo Congresso Nacional. Para participar da campanha acesse aqui