Considerada a principal alternativa à telefonia fixa, o aparelho celular se tornou nos últimos anos uma das principais ferramentas de comunicação do consumidor brasileiro. Em virtude disso, em 2010 o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, emitiu uma nota técnica considerando o celular como produto essencial.

Quando um produto considerado essencial apresenta problemas, o consumidor tem o direito de exigir imediatamente sua substituição, o reembolso do valor pago ou o abatimento no preço de outro produto, sem ter de esperar o prazo de 30 dias de uma assistência técnica.

Também o Ministério Público Federal, em junho desse ano, reconheceu a essencialidade do celular, dando uma nova garantia aos consumidores em caso de problemas no aparelho.

No entanto, as principais empresas fabricantes de celulares do País recentemente conseguiram suspender a determinação do DPDC por meio de ação judicial, comprometendo a validade dos direitos de quem possui um defeito no aparelho.

Campanha
Como tentativa de reverter esse cenário, o Idec lança a campanha "Celular é essencial". Por meio dela, os consumidores podem enviar mensagens às principais fabricantes de eletrônicos. o Instituto também enviou uma carta às empresas.

O Instituto considera que a definição do celular como produto essencial é uma enorme vitória dos consumidores, em um setor que vem apresentando cada vez mais problemas. "Vale lembrar que, segundo dados do SIindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), o volume de reclamações relativas a aparelhos celulares representa cerca de 27,87% do total de reclamações junto aos Procons e demais órgãos de defesa do consumidor", destaca a advogada do Idec, Veridiana Alimonti.

No entanto, a Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), representante das principais fabricantes de aparelhos celulares no Brasil, ingressou recentemente com uma ação judicial para invalidar a nota técnica do DPDC, argumentando a não essencialidade do aparelho e os altos custos que a manutenção dessa medida geraria para as empresas.

O Idec entende que a iniciativa da Abinee só confirma a falta de comprometimento das empresas em estar de acordo com as necessidades dos consumidores. "Dizer que a substituição imediata ou a devolução de valores é muito onerosa para as empresas é confirmar a péssima qualidade do produto que oferecem, o que só reafirma a importância da já reconhecida essencialidade do aparelho celular", finaliza Veridiana.

Mobilização
Para aderir, visite a página da campanha Celular é Essencial!