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Atualizado:
O Idec foi selecionado como membro do Comitê Consultivo da Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD). O anúncio foi feito na última sexta-feira (11) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O Comitê atua no debate sobre as estratégias do governo federal para o gov.br e demais ferramentas digitais utilizadas. Entre as competências, estão:
- "propor à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos recomendações e prioridades para o alcance dos objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital;
- incentivar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas, iniciativas e estratégias de governo digital nos entes federados;
- zelar pelo alinhamento, sinergia e a consonância das estratégias de governo digital em todo território nacional, junto com os entes participantes da Rede GOV.BR;
- estimular e apoiar a criação de redes de conhecimento estaduais e regionais de gestores de políticas públicas de inovação e governo digital nas regiões do país; e
- acompanhar e avaliar periodicamente os resultados associados à implementação da Estratégia Nacional de Governo Digital.”
A escolha do Instituto como representante da sociedade civil é uma afirmação do trabalho realizado ao longo dos anos. “Nós atuamos com a defesa de dados pessoais de consumidores em ferramentas digitais do governo há tempos. Já questionamos a ANPD pelo governo liberar informações dos cidadãos a bancos. Atualmente, estamos discutindo sobre a exigência das contas ouro/prata no gov.br para acessar serviços públicos básicos e as dificuldades no uso de reconhecimento facial para aumentar o nível da conta. Isso sem falar na população que não tem familiaridade com o meio digital e se vê obrigada a utilizar a plataforma gov.br para poder acessar serviços. Todo esse trabalho nos credencia a participar desse espaço de discussão sobre os direitos de consumidores e cidadãos brasileiros”, reflete o coordenador do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Luã Cruz.
Além do Idec, o Comitê também elegeu entidades da administração pública, do setor privado e da comunidade científica. O objetivo é criar um espaço plural para a discussão das melhores soluções e práticas para o governo digital.