A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu consulta pública de uma proposta de novas regras sobre assistência material e informativa aos passageiros de voos com problemas de atraso, cancelamento e overbooking (chamada de preterição no texto da ANAC, essa prática constitui ofensa ao Código de Defesa do Consumidor).

A consulta pública atende a uma liminar da 6º Vara Federal de São Paulo condedida na ação civil pública n° 2006.61.00.028224-0, proposta por Idec, Procon, Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon/PE) e Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDC-MG), com participação da OAB/SP (Comissão de Defesa do Consumidor), contra a ANAC, a União, a Infraero e as companhias aéreas.

A ordem judicial também obriga as empresas a informarem atrasos e problemas com pelo menos duas horas de antecedência, além de prestarem assistência ao consumidor. (Veja Atraso em voo? Denuncie o descumprimento de decisão judicial)

Como proceder

O site da ANAC traz algumas informações sobre a consulta pública, mas não indica seu cronograma integral.

Os dados disponíveis indicam a data de término da consulta pública e a data da audiência pública.

Qualquer pessoa pode enviar suas contribuições até as 18h do dia 15 de maio para o e-mail audienciapublica.assistencia@anac.gov.br. A participação dos consumidores é fundamental porque são eles que usam o serviço e vivenciam os problemas, podendo contribuir com críticas e sugestões ao texto proposto para regulamentação.

Além da consulta, a Anac também promoverá uma audiência pública presencial, em 7 de maio, das 10h às 13h, em Brasília. A participação é livre, mas para se manifestar verbalmente é preciso se inscrever até as 12h do dia 6 de maio, enviando e-mail com a identificação da empresa ou entidade e o nome do porta-voz para o endereço eletrônico: audienciapublica.assistencia@anac.gov.br. O evento será no auditório da Gerência Regional da Agência, no Setor de Hangares, Lote 4, Aeroporto Internacional de Brasília.

Mais detalhes sobre a proposta estão disponíveis no site da Anac. Veja também o que diz a Justificativa da Proposta e a Proposta de Resolução.