Hoje, 25 de abril de 2007, o ministro da Saúde José Gomes Temporão assinou portaria que declara o antiretroviral Efavirenz de interesse público. A declaração representa o primeiro passo para o licenciamento compulsório da patente de um medicamento essencial para o tratamento da Aids. Estima-se que até o fim de 2007, 75 mil pessoas no Brasil utilizarão o Efavirenz. O Idec, ao lado de diversas organizações do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI), da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (REBRIP), assinou nota manifestando apoio à iniciativa (leia íntegra).

A licença compulsória - popularmente conhecida como "quebra de patente" - permitirá que o governo brasileiro adquira cópias genéricas do medicamento para uso no sistema público, economizando assim milhões de reais. O Idec apóia o uso de licenças compulsórias como medida legítima de defesa da saúde pública e do acesso aos medicamentos.

A decisão do Ministério da Saúde foi tomada após inúmeras tentativas de negociação com a empresa Merck, detentora da patente do medicamento. Em novembro de 2006, o Brasil pediu a redução do preço do medicamento, tentando equipará-lo ao valor praticado na Tailândia: enquanto o país paga US$ 1,59 por comprimido de 600 mg (US$ 580 por paciente/ano), o governo tailandês paga US$ 0,65. Ou seja, uma diferença de 136%. Mantido o preço atual, o governo brasileiro prevê um gasto de US$ 42,9 milhões somente na aquisição desse antiretroviral.

A contraproposta da Merck ficou muito aquém do pedido do governo brasileiro, sugerindo uma redução de apenas 2%. Segundo o Ministério da Saúde, a oferta da empresa é inaceitável, sobretudo pela diminuição dos custos de produção anunciados recentemente pelo próprio fabricante.

A emissão de licenças compulsórias é permitida por flexibilidades previstas no artigo 31 do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionadas ao Comercio (TRIPS, em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC), do qual o Brasil é signatário.

A decisão do Ministério de Saúde de declarar de interesse público um medicamento antiretroviral não é inédita na história do nosso país. Em maio de 2005, o governo Lula fez a mesma declaração para o Kaletra. O governo não chegou, no entanto, a emitir a licença compulsória do medicamento, optando por aceitar um acordo com a Abbott. O Idec, junto com vários ONGs membros do GT-PI e o Ministério Público Federal contestaram a decisão do governo e, em dezembro de 2005, deram entrada em uma ação civil pública.

Porém, os países que exercem esse direito para poder garantir a provisão de medicamentos essenciais para sua população enfrentam enorme pressão - e até atos de retaliação - por parte das multinacionais farmacêuticas.

No início deste ano, o governo tailandês decidiu emitir licenças compulsórias para dois medicamentos, entre eles o Kaletra, antiretroviral do laboratório norte-americano Abbott. A empresa respondeu à decisão do governo tailandês anunciando, em 14 de março, que não lançará novos produtos no país e cancelou seus pedidos para sete novos medicamentos.

Campanha mundial
Grupos de defesa de direitos dos portadores de HIV/AIDS e ONGs lançaram uma campanha internacional em apóio ao governo tailandês e exigindo a mudança de posição da empresa. O Idec, ao lado de diversas organizações, assinou carta manifestando solidariedade ao povo tailandês.

A campanha mundial contra a Abbott já deu alguns resultados. A Abbott propôs a ao governo tailandês a redução do preço do Kaletra e ofereceu a nova versão termo-estável deste (Meltrex ou Aluvia, como é conhecido em outros países): de US$ 2.200 por paciente/ano para US$ 1.000. Embora o valor tenha caído por mais da metade, o preço continua sendo o dobro do oferecido para países menos desenvolvidos: US$ 500 por paciente/ano. Além disso, a oferta da Abbott impõe condições: a empresa exige que aquele país desista da emissão de licenças compulsórias.

Para manter a pressão sobre a empresa, organizações de mais de 20 países estão organizando o "Dia Internacional de Ação contra Abbott", a ser realizado amanhã, 26 de abril.