Esta semana o Idec ingressará com ação civil pública contra a Porto Seguro, a Amil e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), contestando a validade dos Termos de Compromisso celebrados entre a Agência e a seguradora. A Amil também está como ré por ter adquirido a carteira de seguros individuais da Porto Seguro em dezembro passado. Dessa forma, as obrigações com o segurado, antes da Porto Seguro, passaram a ser da Amil.

O Idec, ao questionar os Termos de Compromisso celebrados entre ANS e Porto Seguro, quer combater os reajustes abusivos praticados desde 2004.

Segundo a Seguradora, os aumentos se deram com base na "Variação dos Custos Médico-Hospitalares". Este critério, no entanto, não é claro para o consumidor, violando o direito básico à informação, constituindo prática abusiva e, conseqüentemente, ferindo a boa-fé. Contudo, tal critério foi corroborado pela ANS através dos referidos Termos de Compromisso.

É importante destacar que esses critérios são utilizados somente para os seguros de saúde individuais celebrados anteriormente à vigência da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98). Essa prática demonstra tratamento diferenciado em relação aos contratos individuais celebrados já na vigência da referida Lei, que não seguem este critério, mas adotam o reajuste determinado pela ANS em suas resoluções normativas.