Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 30 anos em 11 de setembro. A lei contribuiu para o avanço da cidadania e segue sendo uma das mais importantes para a garantia de direitos no Brasil, mas as transformações pelas quais o mercado de consumo vem passando ao longo dos anos impõem cada vez mais desafios para que o Código se mantenha atual e eficiente no seu propósito de proteger os consumidores. Dessa forma, nossa matéria de capa resgata a importância do CDC e apresenta as mudanças mais urgentes para sua atualização.