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Estudo: Pontuação de crédito e direitos dos consumidores

Estudo: Pontuação de crédito e direitos dos consumidores

Este artigo fornece uma análise abrangente dos direitos dos consumidores em sistemas de pontuação de crédito no Brasil. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu direitos à transparência que ainda não foram totalmente compreendidos por advogados, empresas e pela sociedade civil.

O artigo sustenta que o conjunto de direitos assegurado no caso da pontuação de crédito poderia ser usado estrategicamente em outros cenários envolvendo algoritmos e "salvaguardas procedimentais" para consumidores. O artigo é dividido em três partes. A primeira fornece um panorama geral sobre a pontuação de crédito e os direitos dos consumidores, e resume as "salvaguardas procedimentais" discutidas por Citron & Pasquale (2014). A segunda parte analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a legalidade da pontuação de crédito e o conjunto de direitos à transparência garantido aos consumidores. A última parte discute os desafios para a efetividade desses direitos no Brasil, considerando três obstáculos: falta de consciência jurídica, atuais práticas comerciais no mercado, e uma aproximação entre as organizações de defesa do consumidor e de direitos digitais.

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O artigo sustenta que o conjunto de direitos assegurado no caso da pontuação de crédito poderia ser usado estrategicamente em outros cenários envolvendo algoritmos e "salvaguardas procedimentais" para consumidores. O artigo é dividido em três partes. A primeira fornece um panorama geral sobre a pontuação de crédito e os direitos dos consumidores, e resume as "salvaguardas procedimentais" discutidas por Citron & Pasquale (2014). A segunda parte analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a legalidade da pontuação de crédito e o conjunto de direitos à transparência garantido aos consumidores. A última parte discute os desafios para a efetividade desses direitos no Brasil, considerando três obstáculos: falta de consciência jurídica, atuais práticas comerciais no mercado, e uma aproximação entre as organizações de defesa do consumidor e de direitos digitais.

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