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DIREITO DOS IDOSOS

O consumidor da "terceira idade" possui direitos específicos amparados pelo Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso para garantir que produtos e a prestação de serviços respeitem sua condição de idade.

Neste guia reunimos os principais direitos para que a pessoa idosa possa aproveitar sua vida de maneira mais plena e segura no que diz respeito à relações de consumo.

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