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O direito à informação

Estatuto do Idoso

A gratuidade em transportes públicos para pessoas acima de 65 anos é apenas um dos 118 artigos do Estatuto do Idoso, que regulamenta esse e outros direitos e estabelece punições para crimes cometidos contra pessoas com mais de 60 anos. Informe-se dos artigos do Estatuto e faça valer seu direito.

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