Por Ricardo Morishita, Advogado, professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas — RJ, ex-diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e presidente do Foro Ibero-Americano de Agências de Governo de Proteção do Consumidor
“Os cidadãos detêm o direito subjetivo de conhecer a conduta dos que atuam no mercado de consumo. E a única forma de decidirem com liberdade e confiança é saber se os seus direitos foram violados; ou se, ao contrário, todas as medidas possíveis foram adotadas para prevenir e reparar seus danos”.