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Telefonia: atual versão do PGMU mantém medidas prejudiciais ao consumidor

<i>Para Idec, Plano que segue agora ao Ministério das Comunicações é insuficiente para promover a universalização do serviço de telefonia fixa e não atende as reivindicações da sociedade quanto à internet. Instituto defende debate amplo sobre o tema</i>

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Internet, Telefonia e TV

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20/06/2011

Atualizado:

12/08/2011

Aprovado no início do mês pelo Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), o PGMU III (Plano Geral de Metas de Universalização) mantém medidas que não respeitam as reais necessidades dos consumidores. O PGMU III representa as metas que as concessionárias de telefonia deverão cumprir na prestação de telefonia fixa e internet até 2015. A proposta, aprovada com ressalvas pelo Conselho Consultivo da agência, segue agora ao Ministério das Comunicações. A revisão dos contratos de concessão com as novas metas deve ser assinada no próximo dia 30 de junho.

Na semana passada, o Idec enviou uma carta ao Conselho Consultivo da Anatel pontuando suas principais considerações sobre as propostas do PGMU III. Entre entre elas está a diminuição dos orelhões, a indefinição de obrigações relativas aos acessos nas áreas rurais e a limitação de metas de número de linhas a localidades com mais de 300 habitantes.

Transparência
O Instituto considera que a última versão do Plano foi pouco debatida. Embora objeto de duas consultas públicas, uma em 2009, outra em 2010, o texto do PGMU recentemente aprovado pela Anatel traz alterações significativas que mereceriam discussão ampla e transparente com a sociedade de modo a proteger os interesses do consumidor, em detrimento dos objetivos das empresas prestadoras do serviço.

"As metas apresentadas são modestas e falham em aprofundar as obrigações das empresas prestadoras do serviço. Apesar disso, o texto estabelece uma nova possibilidade, além das já previstas em lei, de elas descontarem das obrigações financeiras com o Governo Federal o valor que precisarem para retornar os investimentos com universalização", esclarece a advogada.

Limitações Mantidas
A não revisão da assinatura básica da telefonia fixa permanece sendo o grande obstáculo para a efetiva universalização do serviço. Desde seu primeiro reajuste, em 1995, quando a assinatura básica residencial subiu 513,6%, até 1998, a soma dos reajustes na assinatura básica aumentou 2.172,7 %. Deste ano, quando o valor da tarifa girava em torno de R$ 13, aos dias atuais, cujo custo é de aproximadamente R$ 40, houve um reajuste de cerca de 177%.

A solução encontrada pela Anatel para reverter a pouca penetração do serviço no
País (de cada 100 habitantes, menos de 22 tinham uma linha habilitada ao final de 2010) foi insistir no AICE (Acesso Individual de Classe Especial), uma espécie de tarifa social da telefonia fixa. Para as famílias que se enquadrem nos critérios do Bolsa Família, o serviço será oferecido com uma tarifa reduzida, de cerca de R$ 13,00 com impostos. Contudo, o correto é rever a cobrança da assinatura básica para todos.

"A manutenção da assinatura básica como está viola o princípio da modicidade tarifária, que deve garantir uma tarifa acessível a todos os cidadãos que necessitam do serviço e a qual se submetem os serviços de telecomunicações prestados em regime público, considerados essenciais", afirma Veridiana.

A Anatel calculou que a nova proposta de AICE irá beneficiar cerca de 13 milhões de famílias brasileiras. No entanto, entre as famílias com renda mensal per capita de meio salário mínimo e as famílias que dispõem de R$ 40,00 mensais para arcar com o serviço de telefonia fixa, há um contingente populacional considerável desprezado pela agência que continuará excluído.

Outro aspecto polêmico na revisão do plano é o que se refere às metas de acessos individuais nas áreas rurais. A telefonia rural conta com dois artigos na proposta do PGMU que remetem somente à regulamentação e definição posterior de suas metas.

Quanto aos TUPs (Telefones de Uso Público - ou "orelhões"), na redação atual, as concessionárias deveriam garantir a densidade igual ou superior a 6,0 TUPs por mil habitantes. Já a proposta do PGMU III diminui tal proporção para 4,0. "A existência de um número adequado de TUPs ainda é de grande importância, pois boa parte da população precisa desse meio de comunicação por não possuir condições de pagar a assinatura básica para ter uma linha fixa ou para efetuar chamadas de um telefone celular, que são muito caras no Brasil", comenta a advogada.

Infraestrutura para a banda larga
O atual texto do PGMU permanece com a previsão de metas de instalação de infraestrutura para internet banda larga (backhaul). Nas versões anteriores do PGMU III, voltado à universalização do serviço de telefonia fixa, havia obrigações de as operadoras de telecomunicações aumentarem a capacidade dos backhauls já implementados, além de ampliarem sua instalação a localidades com mais de mil habitantes.

Já o Plano atual, prestes a ser aprovado, recua na previsão de novas metas, quando mantém somente o disposto no decreto 6.424/08 (que promoveu a revisão de metas do PGMU II).

Para o Idec, o serviço de banda larga deve possuir seu próprio Plano Geral de Metas de Universalização, pois consiste em um serviço diferente da telefonia fixa. Com isso, o acesso a internet teria reconhecido seu status de serviço essencial, passando a ser prestado em regime público com obrigações de universalização, continuidade e controle tarifário. "No entanto, o governo termina por privilegiar as prestadoras do serviço ao não prever metas próprias de internet nem avançar com relação ao que já estava previsto", conclui Veridiana Alimonti.

Programa Nacional de Banda Larga
É importante lembrar que as principais prestadoras de serviços de telefonia fixa que também prestam serviços de internet já estão apresentando suas propostas para o PNBL, conforme as determinações do governo de se oferecer 1 Mbps por R$ 35.

Porém, Oi e Telefônica relacionam o cumprimento destas condições ao IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) dos municípios e propõem que haja venda casada da internet com outros serviços, como o de telefonia fixa, o que é ilegal.

Tuitaço
Nesta terça-feira (21/6) as entidades que participam da campanha nacional "Banda larga é um direito seu" promoverão um "tuitaço" - mobilização para que vários internautas tuitem sobre o mesmo assunto, durante um período de tempo - sob o mote "Para tudo, minha internet caiu... nas mãos das teles!".

Com o andar das negociações sobre o PNBL, o governo está prestes a fechar acordos que trazem benefícios paras as empresas de telecomunicações sem a imposição de controle tarifário à prestação do serviço como um todo, metas de universalização, parâmetros suficientes de qualidade e gestão pública das redes. A sociedade precisa se colocar contra essas vantagens e exigir a discussão pública das propostas.

Entre as 16h e 17h desta terça-feira, os usuários do Twitter podem publicar as seguintes mensagens ao @MiniComBrasil e @Paulo_Bernardo, usando a hashtag #MinhaInternetCaiu: