O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu ontem (12/4) as liminares que autorizavam os estabelecimentos membros da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e da Federação Brasileira das Redes Associativas de Farmácias (Febrafar) a descumprir a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 44 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), cujo objetivo é promover o uso racional dos medicamentos.

De acordo com a Anvisa, tais associações congregam praticamente todas as farmácias e drogarias do país.

Em vigor desde 18 de fevereiro, a resolução proíbe a venda de medicamentos isentos de prescrição em gôndolas - todos devem passar para trás do balcão - e a a comercialização de produtos alheios à atividade farmacêutica - como balas, chicletes e refrigerantes -, entre outras disposições.

Em sua decisão, o ministro do STJ Ari Pargendler destacou que "não há remédio sem efeitos colaterais" e que, por isso, a automedicação não pode ser estimulada. "A saúde pública estará comprometida se o consumidor for estimulado, mediante a exposição de remédios, à automedicação". O Idec concorda e, como membro do grupo de trabalho que elaborou a resolução, apoia a vigência irrestrita da medida.

Bom para o consumidor
Embora, em uma primeira análise, pareça conveniente para o consumidor ter acesso direto aos medicamentos vendidos sem prescrição, ou comprar refrigerante na farmácia, é importante lembrar que medicamentos são produtos que podem causar sérios danos à saúde se usados de forma inadequada - inclusive os vendidos sem prescrição. Assim, não se pode banalizar a sua venda ou transformar farmácias em drogarias em verdadeiros supermercados.

Além das regras previstas na Resolução, para o Idec, outros mecanismos ainda devem ser desenvolvidos para o consumidor não correr riscos decorrentes de medicação inadequada. "É fundamental que a Anvisa intensifique a fiscalização a fim de inibir a venda de medicamentos de tarja vermelha [sob prescrição] - como antibióticos e antiinflamatórios, por exemplo - sem a exigência de receita médica; a entrega da bula ao consumidor no ato da venda de medicamentos isentos de prescrição; a proibição da publicidade de todos os medicamentos ou ao menos instituir sistema de anuência prévia das propagandas, entre outros", destaca Mirtes Peinado, biomédica e consultora técnica do Idec.