A versão do PGMU III (Plano Geral de Metas de Universalização) publicada nesta sexta (1º/7), mantém pontos bastante negativos para o consumidor. O Plano apresenta um conjunto de metas que as concessionárias de telefonia devem cumprir para ampliar e melhorar a qualidade do serviços de telefonia fixa e internet no País até 2015.

Embora contemple algumas preocupações do Idec e de outras entidades envolvidas com o tema, a versão final do texto contraria o objetivo de aumentar a quantidade de telefones individuais e coletivos para ampliar o acesso da população a telefonia, pois prevê a diminuição do número de orelhões (TUPs, ou Telefones de Uso Público) e a limitação das metas de linhas particulares (acessos individuais) nas cidades com mais de 300 habitantes. Segundo a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), o número de orelhões vem diminuindo desde 2001 e com a queda da exigência de 6 para 4 unidades para cada mil habitantes, esse número tende a reduzir ainda mais.

Para o Idec, tais medidas são negativas e desfavorecem o consumidor. "A existência de um número adequado de orelhões ainda é de enorme importância, pois grande parte da população precisa desse meio de comunicação por não possuir condições de pagar a assinatura básica para ter uma linha fixa ou para efetuar chamadas de um terminal móvel, que são extremamente caras no Brasil", afirma a advogada do Idec, Veridiana Alimonti.

Áreas Rurais
Outro ponto controverso do PMGU III é a ausência de metas para o acesso da telefonia fixa nas áreas rurais. "A telefonia rural, tão discutida pela possibilidade de se destinar às concessionárias sem licitação a faixa de 450 MHz do espectro de radiofrequência, conta com apenas dois artigos na proposta de PGMU, que, em resumo, remetem à regulamentação posterior à definição de suas metas", ressalta a advogada.

Todavia, vale notar que o Decreto que aprova o Plano traz algumas definições a mais quanto à cobertura em área rural, condicionando o cumprimento destas ao leilão da mencionada faixa até abril de 2012.

Assinatura básica e AICE
Buscando reverter a ainda baixa penetração da telefonia fixa, o Plano manteve o Aice (Acesso Individual de Classe Especial), uma espécie de tarifa social do serviço, mas com algumas alterações: para as famílias que se enquadrem nos critérios do bolsa família, isto é, que recebam de zero a dois salários mínimos, a assinatura básica custará cerca de R$ 13 com impostos. Nos cálculos da Anatel, seriam beneficiadas 13 milhões de famílias brasileiras.

Entretanto, a revisão dos contratos de concessão era a oportunidade de se alterar a estrutura tarifária do serviço, extinguindo ou reduzindo tal tarifa para toda a população. "Para que a telefonia fixa seja revigorada e de fato universalizada, o fim da assinatura básica ou a redução dos valores praticados é condição indispensável, sem a qual não será possível ampliar a base de assinantes do serviço", explica Veridiana.

Pontos positivos
Em que pese os problemas apontados, deve-se reconhecer que o texto publicado apresenta alterações importantes do Ministério das Comunicações em relação à versão da Anatel. Uma delas foi a retirada do artigo que permitia o desconto de um valor a ser pago pelas empresas a cada dois anos para o cumprimento de parte das metas.

Além disso, o ministério voltou atrás na possibilidade de dar às empresas, sem licitação e sem ônus, a faixa de 450-470 Mhz do espectro de radiofrequências (para áreas rurais). No texto final está clara a necessidade de leilão e de pagamento pela utilização da faixa.