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Projeto de Lei sobre agências reguladoras: Idec visita relator e leva propostas de proteção ao consumidor

<p> <em>O Idec defendeu propostas que garantam que as ag&ecirc;ncias atuem na prote&ccedil;&atilde;o do consumidor e permitam a sua participa&ccedil;&atilde;o nas decis&otilde;es sobre o setor regulado</em></p>

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Atualizado: 

05/08/2011

Em 17 de abril o Idec visitou o Deputado Ricardo Barros, relator do projeto de lei 2.057/2003, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras.

As agências reguladoras são órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público como telecomunicações, energia elétrica, planos de saúde e medicamentos, entre outros. Entre as agências reguladoras estão a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).


 O projeto de lei será votado na Câmara e, posteriormente, será analisado pelo Senado Federal.