A Comissão Especial de Parcelamento de Solo para Fins Urbanos da Câmara dos Deputados deve votar em 14/11 o Projeto de Lei 3057/2000, que pretende anular diversos direitos conquistados e já consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, o Idec encaminhou aos deputados da Comissão Especial de Parcelamento do Solo um pedido de modificação do PL que prejudica os consumidores. O documento foi assinado por entidades públicas e privadas que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

A proposta pretende facilitar a rescisão contratual por inadimplemento do comprador, já que o texto diz que o empreendedor deve recuperar o imóvel passados 30 dias da dívida do comprador.

Já o comprador terá de arcar com diversas despesas (cláusula penal, indenização pela fruição do imóvel, taxa de corretagem, juros e multa moratória) tendo pouco a receber de volta. Além disso, o valor que restar, se for superior a 30% do valor do imóvel, poderá ser devolvido no mesmo número de parcelas pagas.

Outro artigo diz respeito à restituição do consumidor que adquiriu um lote e nele promoveu benfeitorias. A casa construída terá de ser deixada, mas o valor usado para construí-la só voltará às mãos dele quando o imóvel for novamente vendido.

"Do jeito que está o PL, com tantas despesas pagas pelo comprador, o que vai acontecer é que ele vai acabar sem o bem e sem nenhum valor restituído, mesmo que já tenha pagado um valor significativo pelo imóvel", conclui o gerente jurídico do Idec, Marcos Diegues.