No dia (29/12), durante audiência pública da Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) que discutia a cobrança de sobretaxa no consumo de água, o Idec, conjuntamente com outras organizações da Aliança pela Água e órgãos de defesa do consumidor, se manifestou contra a atual concepção do mecanismo que poderá instituir a “tarifa de contingência”, a ser incluída no Programa de Incentivo à Redução de Consumo de Água promovido pela Agência. O repúdio à medida culminou na elaboração de um documento assinado pelo Idec, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP,  Aliança pela Água, Proteste e Rede Nossa São Paulo, com o objetivo de redescutir a implantação da sobretaxa, prevista para ter entrado em vigor em 01/01. Confira o documento AQUI.

 

O Instituto, bem como as demais organizações, entende que a medida talvez seja necessária diante da gravidade da crise, mas colocou condições para que seja implementada.

 

Conforme disposições previstas em lei, a medida de cobrança proposta pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) à Agência, exigiria uma declaração oficial de racionamento por parte dos órgãos gestores, a fim de respaldar a cobrança diferenciada e trazer a público as reais condições de disponibilidade de recursos hídricos. 

 

A cobrança implicaria na existência de um plano de contingência previsto por lei, que além de consistente e integrado, objetivasse a superação da crise hídrica. Essa superação deveria ocorrer por meio de medidas que fossem além da mera redução de retirada de água do sistema de abastecimento e da economia do consumidor comum. Como parte complementar deste plano, a cobrança de sobretaxa seria paralela à adoção do racionamento legal, transparente e controlado aos consumidores, também no intuito de auxiliá-los a lidar com a situação de escassez de forma mais planejada. 

 

O governo de São Paulo e a Sabesp alegam que o racionamento já teria sido declarado em comunicados conjuntos da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo (DAEE). Mas esses comunicados, de março e abril, referem-se apenas ao Sistema Cantareira, além de não serem de amplo conhecimento dos consumidores. Os cidadãos sujeitos à sobretaxa da água também são abastecidos por outros sistemas produtores (Alto Tietê, Alto e Baixo Cotia, Rio Grande, Rio Claro e Guarapiranga) e, por isso, a declaração do racionamento tem de ser feita para toda a Região Metropolitana de São Paulo.

 

Além disso, as entidades sugerem outras medidas, como campanha prévia à cobrança, a inclusão de grandes consumidores que detêm contratos especias com a Sabesp, entre outras coisas.

 

"Os argumentos de todas as entidades de defesa do consumidor presentes na audiência foram bastante similares e deixam claro que esperamos do governo e da Agência modificações para a adoção da tarifa de contingência. Esperamos agora que uma fase de diálogo seja aberta para o tratamento adequado da questão, o que aguardamos desde o início de 2014. Isso permitiria ao governo realizar seu trabalho e tomar as devidas providências, e à sociedade a participação mais ativa na gestão e mitigação da crise hídrica” comenta Carlos Thadeu C. de Oliveira, Gerente técnico do Idec.

 

A Arsesp alega que, mesmo com o programa de descontos adotado pela população durante o período de crise hídrica, parte considerável dos consumidores não aderiu à redução no consumo de água, o que justificaria a implementação da sobretaxa, que seria baseada na média mensal de consumo apurada no período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014. A cobrança prevê taxação em 20% para consumidores que ficarem até 20% acima de sua média de uso de água e 50% para além deste volume.

 

As organizações aguardam o posicionamento da agência no próximo dia 7/01.

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