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Novas regras para viagem aérea: Idec cobra respeito a direitos dos passageiros

<div> Instituto refor&ccedil;ou &agrave; Anac que a revis&atilde;o das normas n&atilde;o pode trazer retrocessos para o consumidor; resolu&ccedil;&atilde;o deve ser aprovada amanh&atilde;</div>

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Atualizado: 

12/12/2016
Na sexta-feira (9), o Idec enviou uma notificação à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) reiterando que as novas regras de transporte aéreo devem respeitar os direitos dos passageiros assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
 
A Anac deve aprovar amanhã (13) uma resolução com a revisão das Condições Gerais de Transporte Aéreo - conjunto de normas que envolve franquia de bagagem; emissão de bilhetes; obrigações contratuais; e assistência aos passageiros em caso de problemas com o voo, por exemplo. 
 
Em discussão há cerca de dois anos, o tema foi incluído na pauta da reunião deliberativa da agência, agendada para esta terça-feira. 
 
O Idec enviou a carta porque vários pontos inicialmente propostos pela Anac eram extremamente prejudiciais ao consumidor, com irregularidades que confrontavam diretamente direitos assegurados pelo CDC. 
 
Entre elas, a isenção da responsabilidade das companhias aéreas em dar assistência ao passageiro se o atraso ou cancelamento do voo for decorrente de casos fortuitos ou de força maior (como fatores climáticos ou um atentado terrorista); e a possibilidade de cobrança de multa de até 100% do valor pago pela passagem se o consumidor desistir da viagem.
 
Durante todo o processo de discussão das novas regras, o Idec alertou e criticou os possíveis retrocessos para o consumidor. “Solicitamos a alteração ou exclusão dessas propostas na audiência pública realizada em abril deste ano, assim como nas contribuições à consulta pública sobre o tema, encerrada em maio”, lembra Claudia Almeida, advogada do Instituto.   
 
Assim, o objetivo da carta foi reforçar os argumentos já apresentados à agência e cobrar respeito aos direitos dos passageiros e à legislação brasileira. 
 
Além da Anac, o documento foi enviado também à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, à Casa Civil e a outras instâncias do governo federal.
 
Versão final
 
A Anac não divulgou a versão final da minuta de resolução vai a deliberação na reunião de amanhã. Mas informou ao Idec que as contribuições enviadas sobre o tema foram consideradas para a mudança do texto.
 
“Esperamos que a agência tenha de fato levado em consideração as contribuições e críticas às suas propostas e que a norma aprovada esteja de acordo com o CDC, assegurando equilíbrio na relação de consumo no transporte aéreo”, afirma a advogada do Idec.