O Ministério da Cultura (MinC) abre nesta segunda-feira (14/6) a consulta pública do anteprojeto de lei que reforma a lei de direitos autorais (Lei 9.610/98 - LDA). A LDA vem sendo tema de debate com a sociedade desde 2007 e a proposta de alterá-la, segundo o MinC, tem o intuito de  "harmonizar a proteção aos direitos do autor, o acesso do cidadão ao conhecimento e a segurança jurídica ao investidor".
 
O Idec tem participado ativamente dessa discussão, trazendo esse debate para o dia a dia dos consumidores e mostrando como o direito autoral tem relação com práticas cotidianas, como o compartilhamento de arquivos pela internet, as cópias, o consumo de livros, filmes, música e a utilização das obras para fins educacionais.

Nesse sentido, o Instituto participa da  Rede Pela Reforma de Direitos Autorais,  que reúne mais de 20 organizações atuantes por uma legislação autoral que vise o interesse público do acesso à cultura e ao conhecimento.

Assim que disponibilizado pelo Ministério da Cultura, o texto do anteprojeto de lei que reforma da LDA ficará disponível no blog da Rede com o intuito de recolher as contribuições de toda a sociedade para a consulta pública, através da discussão dos seus principais pontos.

Mudanças urgentes
Dentre as questões principais da reforma da lei de direitos autorais, estão a possibilidade de cópia privada, a criação de um sistema de supervisão estatal dos órgãos coletores de direitos autorais, a questão da fotocópia para uso educacional e o aumento das limitações e exceções (possibilidades de usos "justos" das obras protegidas).
 
O Idec e a Rede pela Reforma da Lei de Direitos Autorais entendem que a consulta pública da reforma da LDA é essencial para que toda a população possa opinar sobre esse tema tão importante para a compreensão da cadeia e consumo da cultura. Além disso, acreditam que é necessário criar uma lei mais flexível, que permita mais usos educacionais, científicos e pedagógicos, e mais compatível com os avanços tecnológicos e possibilidades digitais.  
 
"A lei de direitos autorais atual é extremamente rígida e discrepante com a nova realidade social. Ela considera infração usos legítimos e cotidianos das obras pelos cidadãos, como um professor que exibe um filme em sala de aula ou um estudante que tira xerox para estudar. Está desalinhada com as novas ferramentas digitais, que permitem o acesso ao conhecimento e aos bens culturais de forma ágil e facilitada", diz Guilherme Varella, advogado do Idec. "Além de tudo, da forma como está hoje, a LDA não protege efetivamente o autor, o que seria sua função primordial, já que não prevê mecanismos de supervisão da dinâmica de recolhimento e repasse dos direitos autorais e possibilita o monopólio desse setor", completa.
 
No quesito educação, o problema da lei é muito mais sério. Segundo um estudo da Consumers International realizado ano passado, a lei brasileira é a quarta pior do mundo em previsão de usos educacionais, tirando a pior nota (F) no ranking da organização. Isso fica evidente quando se observa que a lei não permite nem ao menos a cópia de obras para a preservação de acervos, o que faz com que livros e filmes, mesmo os mais raros, que estejam se deteriorando não possam ser copiados para a manutenção do patrimônio cultural.
 
A reforma da lei de direitos autorais passa a ser urgente para a sociedade e o Idec, juntamente com a Rede pela reforma da lei de direitos autorais, espera que o anteprojeto de lei traga avanços significativos na concretização de direitos essenciais como o direito autoral, o acesso ao conhecimento e o direito à cultura.