Último relatório, disponível para consulta no site da Câmara, é positivo, acata reivindicações do Idec e de outras entidades preocupadas com questões como a responsabilidade dos provedores sobre a retirada de conteúdos
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12/07/2012
Atualizado:
12/07/2012
Apesar das reivindicações de entidades da sociedade civil para que fosse votado ainda antes do recesso parlamentar, a votação do Marco Civil da Internet, em trâmite em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ficará para o próximo mês.
O penúltimo relatório foi apresentado no dia 4 de julho, enquanto também ocorria o II Fórum da Internet, em Olinda (PE). Diante do texto, o Idec, juntamente com NEDAC, GPOPAI e GP Cult, enviou uma carta ao relator, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), demonstrando preocupações especificamente com o artigo 15 do relatório, que permitia a retirada de conteúdos sem autorização judicial a partir de acordos privados das empresas (provedores de aplicações) de internet. “Com base na defesa dos direitos dos usuários, a carta solicitou a alteração do dispositivo e reforçou o apoio das organizações ao Marco Civil, pedindo a sua aprovação imediata”, explica o advogado do Idec, Guilherme Varella.
O último relatório foi, então, apresentado nesta quarta-feira (11/7), acatando o pedido feito pelo Idec e parceiros e revendo o art. 15. “Com isso, mantém-se a responsabilidade dos provedores e os acordos privados não passam a ser pretexto para a retirada injustificada de conteúdos”, esclarece o advogado. Na opinião do Idec, o texto do relator é avançado, traz boas soluções para questões controversas sobre responsabilidade, privacidade e liberdade na rede e contribui muito para a defesa dos direitos dos consumidores na internet. Por isso, deve ser aprovado o mais rápido possível.
A votação, no entanto, foi adiada devido à falta de quórum na Comissão Especial. A previsão é que ela ocorra na primeira semana de agosto.
Saldo positivo
O relatório final pode ser acessado no site da Câmara. Apesar de ter alguns pontos que ainda precisam ser melhor discutidos, no geral, ele é positivo pelos seguintes motivos:
- - avança nos direitos dos usuários da internet, ampliando-os, a exemplo do direito à inviolabilidade da vida privada na rede e da proteção dos dados pessoais (art. 7o);
- - traz entre seus fundamentos a defesa do consumidor, a finalidade social da rede, e como princípios norteadores, entre outros, a liberdade de expressão e a neutralidade de rede;
- - com relação à neutralidade, reforça o tratamento isonômico na transmissão de conteúdos e mantém o CGI (Comitê Gestor da Internet) como órgão a ser ouvido na regulamentação, por Decreto, dessa neutralidade;
- - determina, como regra, a retirada de conteúdos apenas com ordem judicial e a vedação da guarda de registros de aplicações de internet.
Questões ainda complicadas relacionadas ao relatório dizem respeito à regulamentação do princípio da neutralidade. Os defensores da internet livre, como o Idec, reivindicam a neutralidade como princípio claro e indubitável, sem margem para desobediência por parte das empresas, de maneira que estas não possam fazer distinção de tráfego em virtude da navegação (origem e destino de pacotes, por exemplo), degradando a conexão dos usuários. O objetivo seria manter a rede neutra, sem discriminação, igual para todos.
O relatório traz a previsão de regulamentação da neutralidade através de Decreto (sob responsabilidade da Presidente da República), sendo ouvido o CGI. “Ainda assim, há o risco dessa regulação flexibilizar por demais a neutralidade e os direitos dos usuários passarem a ser desrespeitados. Além disso, o fato de ouvir o CGI não significa necessariamente que sua recomendação será levada em conta na expedição do decreto”, finaliza Varella.
As empresas de telecomunicações, que operam a infraestrutura de banda larga, querem flexibilizar o princípio da neutralidade de rede. Elas pretendem criar diferenças entre os usuários para cobrar mais daqueles que geram maior tráfego na rede, alterando a lógica que existe hoje de contratação de uma capacidade de transmissão (1 Mbps ou 10 Mbps) independente de quantos downloads ou uploads serão feitos com aquela conexão. Com isso, o desempenho da conexão, o tráfego de pacotes, será discriminado em favor dos que pagarem mais, o que fere a neutralidade.
Entenda
O Marco Civil da Internet tem sido discutido há três anos com a sociedade. Surgiu como uma resposta propositiva e positiva à agenda negativa de recrudescimento de direitos e vigilantismo na rede, proposta por várias inciativas, a exemplo do PL 84/99, o PL Azeredo - contra o qual o Idec se posicionou fortemente, realizando uma campanha no ano passado.
