Na última quarta-feira (8/10), o julgamento no qual se discutem temas relativos a contratos bancários foi interrompido devido ao pedido de vista do ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse julgamento, que ocorre pela Segunda Seção do Tribunal, é considerado de extrema importância: a Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), aplicada a esse caso, fará com que todos os outros recursos sobre o tema tenham o mesmo desfecho no STJ. O assunto envolve questões que afetam diretamente o bolso do consumidor como: taxas e capitalização de juros, encargos moratórios, comissão de permanência, inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, revisão de ofício (sem provocação das partes) de cláusulas contratuais abusivas.

A professora Cláudia Lima Marques, uma das maiores juristas do país, representou a consumidora cujo caso é tomado como base para o julgamento*. A consumidora adquiriu um empréstimo para comprar uma moto, veículo essencial para sua locomoção da zona rural para a cidade. Mas, ao ficar desempregada, não conseguiu suportar os altos juros cobrados pelo Unibanco. A professora Cláudia lembrou que a aplicação do Código de Defesa de Consumidor (CDC) aos bancos foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006, e que o efeito dessa aplicação não pode ser afastado pelo STJ.

O advogado Walter Moura, que representou o Idec na tribuna, apontou a diferença entre a inadimplência real verificada no país (7%) e a expectativa (o risco) que as instituições financeiras embutem nas taxas de juros (acima de 35%). Para o Idec, não se trata de impedir o lucro dos bancos, mas sim de evitar abusos que prejudiquem o consumidor. O Idec sustentou que os consumidores são bons pagadores e que o STJ deve atentar para a fragilidade dos mesmos que muitas vezes, como no caso da consumidora que financiou a moto, sequer recebem cópia do contrato que assinaram com o banco.

O Idec espera que os ministros que participam desse importante julgamento tenham em mente o dia-a-dia dos brasileiros e as dificuldades que enfrentam diante de questões como a falta de informações claras, a oferta agressiva de crédito e as taxas abusivas cobradas por parte dos bancos, e tentem restabelecer o equilíbrio entre essas instituições e os consumidores.

_____
* O julgamento está acontecendo com base em uma lei nova, a Lei de Recursos Repetitivos. Um ministro (juiz) do STJ seleciona um caso, que é tido como paradigmático, o exemplo. Ao mesmo em que este caso é julgado, os entendimentos dos ministros valerão para todos os casos idênticos.