O Idec e outras nove entidades que integram a FNSA (Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental) encaminharam na segunda-feira (10) suascontribuições à nota técnica sobre a metodologia para o reajuste tarifários da Sabesp em 2009, nos termos da consulta pública promovida pela Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo). O objetivo é reabrir o processo, permitindo uma maior participação da sociedade civil.

Para as organizações, a consulta não cumpriu os requisitos necessários para garantir a participação da população, que será diretamente atingida pelo aumento. Isso porque a nota foi redigida com termos excessivamente técnicos e especializados, pouco acessíveis aos cidadãos comuns, dificultando a efetiva participação popular em igualdade de condições. Além disso, o prazo para envio de contribuições (inferior a 14 dias úteis) foi considerado insuficiente pelas entidades que assinaram a manifestação encaminhada à Agência Reguladora dada a relevância e a complexidade do tema.

A frente destaca a falta de preocupação em garantir a convergência dos diversos setores e interesses na consulta. Nas consultas anteriormente promovidas pela Arsesp, somente alguns municípios, a própria Sabesp e órgãos de defesa do consumidor forneceram suas contribuições. Não houve participação da sociedade civil. 

A Lei nº 11445/07, ao dispor sobre a regulação dos serviços do saneamento básico, prevê o amplo acesso a informações aos usuários dos serviços públicos. As entidades entendem que o acesso à informação não deva ser meramente formal, mas qualificado de forma a permitir a participação genuína da população. É por isso que a frente solicita a reabertura da consulta com a possibilidade de que os usuários dos serviços participem efetivamente, com amplo acesso à informação em termos compreensíveis às pessoas de todas as classes sociais, permitindo que os cidadãos formem seu próprio entendimento sem necessidade de recorrer a um juízo técnico.

Rentabilidade

Outro ponto questionado é o fato de o reajuste das tarifas servir para "assegurar uma rentabilidade compatível com as características do negocio", conforme consta na minuta da nota técnica. As organizações defendem que a rentabilidade não fundamente a política de saneamento básico.

O conceito de serviço público aplicável à concessão das atividades vinculadas ao saneamento ambiental devem prever, a par do equilíbrio econômico financeiro da concessionária, a modicidade tarifária e, prioritariamente, a universalização do acesso ao serviço essencial, incluindo critérios de acesso e manutenção do serviço às famílias de baixa renda, nos moldes da definição vigente para cadastramento nos programas sociais governamentais e implicando na previsão de recursos orçamentários de sustentação embutidos no cálculo da tarifa a titulo de encargos.

De acordo com a FNSA, há omissão em relação aos critérios que vão onerar os consumidores de baixa renda pelo reajuste. A Arsesp estaria devolvendo à Sabesp a possibilidade de apresentar proposta sobre critérios diferenciais para o reajuste por faixa de consumo e/ou categorias de usuários, invertendo as funções de regulador e regulado.

Também se observa que não se trata de simples reajuste, mas sim de revisão tarifária, estabelecendo uma nova forma de calculo das tarifas. Nesse caso, é desejável que essa nova metodologia já inclua os custos dos subsídios cruzados, tarifas sociais e tarifas progressivas, assim como critérios claros para o uso e acesso a esses mecanismos. Somente assim poderá se cumprir a exigência de universalização do acesso e acessibilidade econômica contidas na Lei do Saneamento Básico.

Além de algumas outras considerações, as entidades propõem que a Arsesp apresente, publicamente, uma demonstração clara e objetiva sobre o impacto real, simulando um reajuste tarifário, comparando as metodologias anterior e a discriminada na nota técnica em análise.

Além do Idec, compõem a FNSA a FNU (Federação Nacional dos Urbanitários), a Conam (Confederação Nacional das Associações de Moradores), o Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo), a Assemae (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento), o COHRE (Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos), a CMP (Central de Movimentos Populares), o Instituto Polis, a Fase (Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional) e a Rebrip (Rede Brasileira pela Integração dos Povos).