No dia 20 de dezembro o Supremo Tribunal Federal (STF) entra em recesso e neste período, até dia 31 de janeiro de 2009, qualquer pedido de liminar será apreciado por um único ministro de plantão, ao que tudo indica, o presidente do Tribunal, ministro Gilmar Mendes (ou talvez o ministro Cezar Peluso), até que os onze ministros voltem às atividades.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) anunciou há meses a intenção dos bancos de ajuizar no STF uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para tentar rediscutir o que já está pacificado em todas as instâncias do Poder Judiciário: o direito dos poupadores ao recebimento das perdas do Plano Verão.

Os bancos pretendem suspender por meio de uma liminar a tramitação e o julgamento de todas as ações do país. Quando vier a apreciação do mérito da questão pelo tribunal, esperam não mais ser responsabilizados a devolver os valores devidos aos poupadores, sob a alegação de que simplesmente cumpriram a lei.

O Idec tem a plena convicção de que o STF não irá conceder liminar acatando o pleito da CONSIF (Confederação Nacional do Sistema Financeiro, entidade que representará os bancos), e muito menos o fará durante o recesso, tirando a apreciação da questão do âmbito do colegiado, formado por onze ministros. Uma medida deste tipo, além de contrariar toda a jurisprudência pacificada no próprio STF, se proposta durante o recesso, soaria como um oportunismo, já que neste período as atenções dos brasileiros estão voltadas para as festas de fim de ano.

Por outro lado, como alertou o jornalista Elio Gaspari, em artigo sobre o assunto (Folha de S. Paulo, 14/12/08 "A banca e sua janela de oportunidade no STF"), "Não é elegante que os advogados da banca se deixem confundir com litigantes de boa pontaria. Colocam o presidente do Supremo numa situação delicada. Se ele concede a liminar, porque entende que esse é o direito, permite uma maledicência segundo a qual a banca foi ao tribunal durante o recesso porque esperava esse resultado. Até aí, é o jogo jogado, pois Mendes terá votado de acordo com suas convicções. Apesar disso, não haverá força no universo capaz de desmentir que os bancos usaram um artifício que alterou o cálculo das probabilidades e, ao final, viram-se atendidos."

Para evitar a nova investida dos bancos contra os poupadores lesados em 1989, o Idec, ao lado de instituições como o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Procon-SP, o Brasilcon, o Sindicato dos Bancários, a Contraf, tem lutado incansavelmente em todas as frentes possíveis.

Em 9 de dezembro último, o Idec, o Brasilcon, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Professora Claudia Lima Marques participaram de audiência com o presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, para expor a situação, manifestar suas preocupações com relação à ADPF e entregar formalmente documento demonstrando a falta de consistência dos argumentos da Febraban.

Veja as ações que já empreendemos contra mais esta tentativa dos bancos:

03.12.2008 - Idec entrega ao governo estudo que comprova viabilidade de indenizações do Plano Verão
27.11.2008 - Dados dos próprios bancos apontam ganhos obtidos no Plano Verão
19.11.2008 - Contra o calote do Plano Verão, I