O Idec participa nos dias 17 e 18 de abril da reunião anual da OGP (Open Government Partnership - Parceria para Governo Aberto), iniciativa internacional que visa a incentivar práticas governamentais como transparência orçamentária e acesso público à informação.

 

Na véspera do evento que acontece em Brasília, haverá uma reunião com entidades interessadas em acompanhar a implementação do Plano de Ação no Brasil, bem como promover uma futura atualização do mesmo. 

 

Participarão mais de 400 representantes governamentais, do setor privado e demais representantes da sociedade civil que celebrarão os progressos realizados pelos membros da OGP. Estão programadas apresentações plenárias, discussões temáticas e exposições que destacam os responsáveis por disseminar o processo de governo aberto e especialistas da sociedade civil em áreas como dados abertos, acesso à informação, orçamento e prestação de serviços.

 

Lei de Acesso à Informação 

Vale lembrar que em maio a Lei de Acesso à Informação entrará em vigor. 

 

A lei que já foi adotada em mais de 80 países regulamenta o direito à informação pública e defende que toda a informação mantida por organismos públicos deverá estar sujeita ao princípio da máxima divulgação, além da obrigação de que sejam publicados periodicamente os dados de relevante interesse público. Com isso, qualquer pessoa que reside no Brasil terá direito a obter informações da administração Federal, Estadual e Municipal. 

 

Banco de Dados de Monitoramento da Regulação

O engajamento da sociedade, não apenas na questão da transparência, como em outros temas, é fundamental para garantir os direitos de todo cidadão. Pensando nisso, o Idec desenvolveu o Banco de Dados de Monitoramento da Regulação. A ferramenta permite que a população participe da elaboração das resoluções estabelecidos pelas agências reguladoras e tenham acesso às consultas e audiências públicas referentes a propostas de regulamentos emitidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde), Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). 

 

Com isso, o Idec ajuda o consumidor a acompanhar e participar diretamente das decisões que afetam o cotidiano de todos.