Acontece desde ontem (6/7) até sexta-feira (9) em Brasília (DF) o II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, com debates que visam reafirmar a defesa do interesse público e propostas para o enfrentamento das dificuldades na realização da justiça.

 O Idec, que dá apoio institucional ao congresso, participará de duas oficinas, uma já foi realizada hoje, sobre a regulação bancária após a crise de 2008; e outra amanhã (8/7) sobre a defesa do consumidor como pilar de desenvolvimento.

Na oficina de hoje, ministrada pela gerente jurídica do Idec Maria Elisa Novais, o Instituto ressaltou a importância de que a regulação bancária não se restrinja apenas à proteção macro do mercado, mas também à proteção do consumidor, exigindo-se das instituições financeiras o cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

"É fundamental fortalecer e institucionalizar os dados relativos às reclamações fundamentadas por parte do Banco Central, além de fiscalizar e penalizar o descumprimento de regulamentações direcionadas à relação consumidor/banco", ressalta Novais.

"A solidez que se espera do sistema bancário passa pela relação transparente que as instituições financeiras devem ter com os seus consumidores, de modo a fornecer-lhes informação clara, adequada, ostensiva e de fácil compreensão, permitindo, assim, a contratação consciente de produtos e serviços e o correto exercício do direito de escolha", completa.