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Congresso mantém veto contra gratuidade das bagagens em voos

Entidades de defesa do consumidor defendiam o fim da medida que se provou ineficaz para reduzir o preço das passagens aéreas para o consumidor brasileiro

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Atualizado: 

12/11/2019

Por um placar apertado, o Congresso Nacional manteve nesta quarta-feira (26) o veto presidencial a proposta que previa a volta da gratuidade para o despacho de bagagens em voos nacionais e internacionais. A votação ocorreu na Câmara dos Deputados, com 247 votos contra o veto e 187 a favor. Para ser derrubado, o veto precisava do voto contrário de 257 deputados. Veja como votou cada parlamentar.

A gratuidade para bagagem de até 23 quilos nos aviões a partir de 31 assentos havia sido incluída pelo Congresso em medida provisória que liberou capital estrangeiro em companhias aéreas (MP 863/18). Ao sancionar a MP, o governo retirou do texto essa isenção, mantendo em vigor a regulamentação definida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em dezembro de 2016 que dá gratuidade apenas para bagagens de mão até 10 quilos.

O Idec, ao lado de outras instituições como a Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e a Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, fizeram campanha pela derrubada do veto presidencial.

“As entidades de defesa do consumidor entendem que a cobrança não teve nenhum benefício para o passageiro. Não houve redução no preço das passagens ou qualquer outra melhoria para quem começou a pagar as taxas impostas pelas companhias. O consumidor se sentiu enganado com o que havia sido prometido”, afirma Igor Britto, diretor de Relações Institucionais do Idec. De acordo com Britto, “nesse processo de discussão, as companhias aéreas deixaram de enfrentar os reais problemas do setor que impedem a competitividade e a maior oferta de serviços. Problemas esses que também são vividos pelos consumidores, como o alto preço dos combustíveis no Brasil e outras despesas que nada tem a ver com o custo de transporte de bagagens, e insistiram na liberdade de cobrar dos consumidores cada vez mais taxas e outros valores abusivos.” 

Para o Idec, ainda há duas possibilidades de reversão deste cenário. Um deles é o andamento do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) na Câmara propondo a franquia gratuita das bagagens nos voos comerciais. O PDC, de autoria do deputado Celso Russomanno, já foi votado no Senado e está pronto para ir ao plenário da Câmara. O número expressivo de parlamentares que se uniram em favor dos consumidores e contra a cobrança das bagagens poderá convergir para um movimento de apoio a essa proposta legislativa de supressão da regra da Anac, que vem permitindo a cobrança.  

Outra possibilidade de reversão dessa situação poderá acontecer somente em 2022, quando a Anac deverá demonstrar, após cinco anos de vigência da Resolução 400, os resultados da norma e indicar pontos para sua revisão. Essa regra de revisão, muito extensa, permitiria que as entidades cobrem os resultados e a mudança da regra por não ter atingido benefícios aos consumidores. Até lá, as atenções continuam voltadas para o Poder Legislativo, onde tramitam propostas que contam com o apoio do Idec para alteração dessas condições atuais do contrato de transporte aéreo que não vêm representando benefícios reais aos passageiros. 

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