O Idec participou da abertura da 1ª Conferência Internacional de Defesa da Concorrência do SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), realizada hoje (15) e amanhã (16) na Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), em São Paulo.

Organizado pelo Cade (Conselho Administrativo de Direito Econômico) em conjunto com a SDE (Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça) e com a Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda), o evento traz um balanço e aborda os desafios na formulação da política antitruste.

Entre os temas abordados estão modernização da lei da concorrência, poder de compra e política antitruste, programa de leniência, regulação, propriedade intelectual, políticas de comércio etc. Além do Idec, participam membros dos órgãos que integram o SBDC, da comunidade acadêmica e da comunidade antitruste nacional e internacional.

O assessor técnico do Idec Marcos Pó integrou o painel sobre modernização da legislação de concorrência, na manhã de hoje. Entre outros pontos, destacou que "a defesa do consumidor e a defesa da concorrência têm os mesmos objetivos, visando manter o mercado funcionando bem, com opções de concorrência, qualidade e preço para o consumidor".

Pó lembrou que, se a regulação não é feita dentro desses termos, como quando há formação de monopólio, por exemplo, pode haver abuso de preço ou problemas com a qualidade dos produtos.

Problemas de regulação podem criar uma distorção da concorrência e nivelá-la por baixo. Para ilustrar, o assessor técnico comparou as propagandas de duas marcas de arroz, em que uma delas enfatizava o fato de o produto ser "100% natural" e ter características que são comuns a todos os tipos de arroz, não apenas àquela marca. "A partir desse tipo de publicidade, outras marcas copiam e a competição se dá pelos níveis mais baixos. A defesa do consumidor precisa olhar para isso", afirmou.

Segundo Pó, as defesas da concorrência e do consumidor devem atuar de maneira conjunta. Enquanto a defesa da concorrência estuda o mercado antes de haver mudanças, a defesa do consumidor deve atuar avaliando como essa concorrência funciona no mercado.

Os entraves também são comuns para ambas: problemas com falta de pessoal, alta rotatividade, sistema pequeno para atender todo o Brasil, deficiência na formação técnica etc.

"É importante buscar uma integração maior. Normalmente, quando há um volume muito grande de reclamações de consumidores, há problemas também na concorrência. Se a cadeia fornecedora está pressionada, por exemplo, isso vai ter reflexo numa alta de preço para o consumidor ou numa queda de qualidade do produto final", disse Pó.

Reestruturação do SBDC

Um projeto de lei em tramitação no Congresso (PL 06/09) propõe a reestruturação do SBDC, por meio da fusão do SDE com a Seae e o Cade em um único órgão, com o objetivo de dar mais agilidade e eficiência à tramitação dos processos, evitando redundâncias.

Na edição 133 da revista do Idec, o presidente do Cade, Arthur Sanchez Badin, falou sobre as mudanças que o encaminhamento prévio do pedido de fusão/incorporação provocaria no exame desse tipo de processo. Entre outras coisas, defendeu que, como outros países que têm jurisdição antitruste, o Brasil também faça o controle da estrutura de mercado antes da aprovação de fusões e aquisições. Hoje essa análise é feita após os negócios terem se fundido.