A Câmara dos Deputados fará uma audiência pública na terça-feira (3/7) para discutir o Projeto de Lei 5921/2011 que proíbe a publicidade para venda de produtos infantis. 

 

“Precisamos que haja presença efetiva dos deputados nessa audiência, assim como a participação da sociedade civil que apoia a regulação da publicidade”, ressalta a advogada do Idec e conselheira titular do Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar), Mariana Ferraz.

 

O Idec acredita que, apesar do artigo 6 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) defender a proteção contra métodos coercitivos ou desleais e a publicidade enganosa e abusiva, a propaganda direcionada ao público infantil persiste como prática de marketing amplamente utilizada no País. Por isso, o Instituto afirma a necessidade de instrumentos normativos que, fundamentados nas disposições do CDC, sejam capazes de regrar a publicidade, protegendo o consumidor e o público infantil.

 

“O Idec entende que toda publicidade dirigida ao público infantil como interlocutor desrespeita o princípio da identificação, pois a criança não tem condições de analisar criticamente o interesse mercadológico que existe por trás da informação direcionada a ela. Por ser hipervulnerável às práticas de marketing, esse público merece especial proteção”, defende Mariana.

 

A questão da publicidade infantil também foi discutido durante a Rio+20.

 

A advogada destaca que a OMS (Organização Mundial da Saúde) já se pronunciou pela necessidade da regulação da publicidade de alimentos e, neste ano, a Opas (Organização Pan-Americana da Saúde) publicou recomendações para a regulação de alimentos não-saudáveis direcionadas às crianças. Resta que os governos se responsabilizem a desenhar políticas para limitar publicidade direcionada a crianças”, afirma.

 

A regulação da publicidade de alimentos faz parte do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis no Brasil e da nova Política Nacional de Alimentação e Nutrição a ser implementada pelo Estado brasileiro.