O Idec lança hoje (5/11) um modelo de petição para auxiliar os consumidores que queiram ingressar com uma ação judicial individual para manter as mesmas condições previstas em seu contrato com a Unimed Paulistana.

 

O documento pede que a Central Nacional Unimed e a Unimed Fesp (Federação do Estado de São Paulo) sejam responsabilizadas pela manutenção dessas condições contratuais - rede de atendimento, coberturas, valor da mensalidade e regras de reajuste, por exemplo. 

 

O modelo de petição reúne dados sobre a crise da operadora, além de embasamento jurídico sobre os direitos do consumidor e a responsabilidade solidária das empresas do grupo Unimed por manter as condições do serviço exatamente como contratadas.

 

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Como fazer

 

Para entrar com a ação judicial, o consumidor deve preencher o documento com suas informações pessoais, conforme indicado, e dirigir-se a um Juizado Especial Cível (JEC), que aceita causas de até 40 salários mínimos.

 

Se o pedido for de até 20 salários mínimos, não é necessário o acompanhamento de advogado.

 

Para calcular o valor da causa, multiplique o valor de sua mensalidade do plano de saúde por 12 (correspondente ao custo anual do plano).

 

Crise que se arrasta

 

A iniciativa de divulgar o modelo de petição judicial pretende ajudar os consumidores que, dois meses depois, ainda estão enfrentando problemas com a quebra da Unimed Paulistana. A venda compulsória da carteira de clientes da operadora foi decretada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) em 2 de setembro.

 

O Idec entrou com uma ação civil pública com o objetivo de garantir atendimento imediato e a manutenção dos contratos de todos os usuários, conseguiu uma decisão liminar (provisória), depois restrita a casos de urgência e emergência. Além disso, a nova decisão também remeteu o processo para a Justiça Federal.

 

TAC insuficiente

 

Outra tentativa de solução do problema foi o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a ANS e outros órgãos públicos com a Unimed Fesp, Unimed Seguros e Central Nacional Unimed. 

 

O TAC deu direito a parte dos consumidores da Paulistana de migrar para essas operadoras signatárias sem cumprir novas carências. Contudo, em geral, as condições oferecidas por esses novos contratos são piores e mais caras do que as que os clientes tinham antes (rede menor e preços mais elevados). 

 

A proposta também foi alvo de outras críticas, como o fato de ser limitado a contratos individuais e coletivos de até 30 vidas e por flexibilizar os reajustes anuais. 

 

Apesar disso, a ANS prorrogou por mais 15 dias (até 17/11) o prazo para aderir à portabilidade extraordinária via TAC.