Na semana passada, foi criado pelo Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST), órgão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), um Grupo de Trabalho (GT) para avaliar os impactos do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, conhecido como PL das Teles. 

 

O GT foi criado a partir de uma proposta formal do Idec, que é membro do CDUST, durante a última reunião do comitê. O Instituto apontou suas críticas ao rito de tramitação do PLC, votado às pressas no Senado Federal e encaminhado para sanção presidencial sem discussão em plenário. 

 

“Esperamos que o GT seja capaz de identificar falhas e gargalos do PLC da perspectiva da defesa dos interesses coletivos e direitos dos consumidores. Além disso, é preciso assegurar transparência no modo que as novas metas de universalização de internet banda larga serão estabelecidas pela Anatel”, afirma Rafael Zanatta, advogado pesquisador de telecomunicações do Idec.

 

Segundo o pesquisador, o grupo também pretende avaliar as consultas públicas em andamento e os diferentes projetos que tratam da reforma do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). “O Fust precisa ser efetivamente utilizado para auxiliar na universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil”, defende.

 

Zanatta será um dos relatores do GT, junto com Breno Vale, da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). O grupo também será composto por outras instituições, como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Procon Boa Vista.

 

O primeiro relatório do GT será apresentado no dia 19 de maio, durante a reunião do CDUST.

 

Críticas ao PL das Teles

 

No fim de dezembro, o Idec enviou uma carta à Presidência da República pedindo que, caso o PLC fosse enviado para sanção, que fosse vetado. 

 

O projeto possui irregularidades formais que ferem a Constituição, devido à sua passagem relâmpago pelo Senado, sem votação em plenário. Além disso, para o Idec, o conteúdo do projeto viola o interesse público ao permitir a transferência de patrimônio público da União avaliado em quase R$ 100 bilhões, conforme informações do Tribunal de Contas da União (TCU)

 

O PL das Teles também altera o atual sistema de concessão de telecomunicações para o de mera autorização, tornando mais frouxas as regras para as empresas do setor em relação à metas de qualidade e tarifas. “Pairam muitas dúvidas sobre o conteúdo deste projeto, que já foi criticado pela própria Consultoria Legislativa do Senado e por muitos profissionais do setor de telecomunicações. Ele precisa ser discutido em plenário. O mais prudente é a realização de novas audiências públicas, estudos técnicos e avaliação por novas comissões, especialmente a de Defesa do Consumidor”, defende Zanatta.