Bloco Associe-se

Associe-se ao Idec

Idec inicia execução contra Amil por descumprimento de decisão judicial

Amil desrespeita limitar obtida pelo Instituto em 2005 ao aplicar resíduo em planos de saúde com contratos antigos

Compartilhar

separador

Atualizado: 

26/07/2011

A Amil, desde julho, tem enviado correspondência para os consumidores vinculados a contratos antigos - assinados antes de janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) - na qual informa que aplicará reajuste de 16,38%. Segundo a operadora, o valor resulta do reajuste de 11,46%, referente ao período de junho de 2006 a julho de 2007, acrescido de 4,41% (corrigidos), referente a resíduo do período de junho de 2004 a maio de 2005.

Além dos 16,38%, a Amil ainda informa que, como poderia ter aplicado o reajuste desde junho mas não o fez, cobrará retroativamente a diferença de 3,27%, em 10 parcelas.

A atitude da empresa demonstra o desrespeito contínuo das operadoras de planos de saúde não só com os consumidores, mas agora também com as ordens judiciais. Isto, porque em 2005, o Idec obteve liminar impedindo aumento de planos de saúde antigos acima do índice estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o período de 2004/2005. 

Posteriormente, a liminar foi confirmada pelo juiz da 36ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, reforçando a ordem judicial para que a empresa não aplicasse aumentos superiores a 11,75%. 

Assim, o percentual (4,41%) que ela está cobrando este ano a título de resíduo é ilegal. 

O Idec já adotou providências junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, pedindo rapidez na avaliação do processo e o cumprimento da decisão judicial pela empresa. Em 3/10, o Instituto ingressou com execução requerendo que a Justiça mande a empresa cessar a prática abusiva e excluir o aumento de 4,41% das mensalidades . 

Acredita-se que a empresa pode ter se aproveitado de um cenário de ilegalidade que tem marcado a atuação de muitas operadoras em relação aos contratos antigos. Nos últimos anos a ANS vem permitindo que algumas operadoras de planos de saúde - Amil, Golden Cross, SulAmérica, Bradesco Saúde, Itauseg e, mais recentemente, a Porto Seguro - que assinaram com ela "Termos de Compromisso" pratiquem reajustes para os seus contratos antigos em valores superiores àqueles permitidos pela agência para contratos novos. Em função da discrepância e abusividade desses reajustes existem ações civis públicas do Idec e do Ministério Público que os questionam.

Na prática, os índices a serem estipulados pela ANS serão definidos pelas próprias empresas, que prestarão as informações relativas às variações de seus custos médicos e hospitalares do período. 

Geralmente, os contratos antigos trazem cláusulas deste tipo, que são abusivas, dada a sua generalidade e possibilidade de a empresa fixar unilateralmente os aumentos. Em função da discrepância e abusividade desses reajustes existem ações civis públicas do Idec e do Ministério Público que os questionam.

Além de promover a cobrança indevida, o Idec tomou conhecimento, por relatos de associados, que a Amil não está disponibilizando canais para esclarecimento do consumidor. Em seu serviço de atendimento por telefone ninguém presta informações consistentes.

O Instituto esclarece que o consumidor somente é obrigado a efetuar o pagamento da mensalidade reajustada em 11,46%, retroativo a junho. Para tanto, é possível utilizar o mecanismo da consignação extrajudicial.

Consignação extrajudicial: como proceder
Para realizar a consignação extrajudicial deve-se procurar um banco oficial (por exemplo, Caixa Econômica Estadual, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil). Como o procedimento não é muito difundido, sugere-se procurar uma agência localizada no prédio do Fórum ou, se o caixa não souber como proceder, solicitar auxílio ao Gerente ou Supervisor.

Em seguida, deve ser enviada uma carta para a Amil dando ciência do depósito bancário efetuado. Da data de recebimento da carta, a operadora terá 10 (dez) dias para recusar formalmente o pagamento. É importante que o consumidor saiba que existe a possibilidade de a operadora não aceitar o pagamento. Nesse caso, será necessário mover, em 30 (trinta) dias, uma ação consignando judicialmente o pagamento, para o que é imprescindível a contratação de um advogado (a ação de consignação em pagamento não pode ser ajuizada no Juizado Especial Cível). Se essa ação não for ajuizada, passado o prazo de 30 (trinta) é possível retirar o dinheiro depositado. Todavia, fica-se sujeito a todos os efeitos da inadimplência (cobrança de juros, multa etc.).

No item "Consignação judicial" da seção Autoconsulta, os associados ao Idec podem acessar informativo sobre a consignação judicial e orientações gerais para confeccionar carta a ser encaminhada à empresa.

Talvez também te interesse: