O Idec divulgou ontem (07) uma nota técnica aos consumidores para explicar sobre violações às regras de proteção de dados pessoais e à privacidade cometidas pelo site Telefone.Ninja. 

 

Desde segunda-feira, a página tem gerado uma série de discussões em redes sociais por disponibilizar informações como e-mails, endereços físicos e números de telefone de milhões de brasileiros. 

 

O site afirma que se apoia em legislações sobre a divulgação pública de dados dos assinantes, como a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) e a Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nº 66/1998. 

 

No entanto, o advogado e pesquisador do Idec Rafael Zanatta explica que tais legislações só garantem amparo à divulgação de informações sobre assinantes de telefonia fixa, não existindo base jurídica para obtenção de “listas públicas” sobre usuários de telefonia móvel.

 

Além disso, há problemas legais em razão da falta de Política de Privacidade, prevista no artigo 7º, VI do Marco Civil da Internet, e de explicações sobre como os dados pessoais são tratados pelo Telefone.Ninja.

 

“Ainda não está claro como os dados de celulares são obtidos, mesmo assim, há necessidade de medidas administrativas e judiciais para a devida garantia da proteção dos dados pessoais dos consumidores brasileiros, nos termos do Marco Civil da Internet e das resoluções da Anatel, e investigação sobre a origem das informações utilizadas pelo Telefone Ninja”, afirma Zanatta.

 

Abertura de investigações

 

Na nota, o Idec defende abertura de uma investigação para esclarecer se essas informações são oriundas de vazamentos de bancos de dados, de interceptação ilícita ou de repasse voluntário por parte das operadoras de serviços de telecomunicações.

 

O Instituto também estuda a possibilidade de notificar as autoridades competentes sobre o caso, além do próprio site alertando sobre as violações. “Como há descumprimento do artigo 7º do Marco Civil da Internet, é necessário a correta identificação dos criadores e gestores do site Telefone.Ninja, para a aplicação da advertência e das demais sanções previstas na lei”, finaliza Zanatta. 

 

Proteção legal 

 

Não existem indícios que haja vírus ou técnicas de phishing - crime em que internautas são convencidos a revelar informações pessoais, como senhas e dados de cartão de crédito.

 

O usuário que desejar retirar suas informações da lista pode acessar o site e retirá-las. No entanto, o advogado afirma que, devido às violações cometidas pelo site, qualquer consumidor que se sinta lesado pela divulgação desses dados pode tomar medidas judiciais contra os responsáveis, assim que eles forem identificados.