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Idec exige ressarcimento ao consumidor por erro na conta de luz

Instituto contesta ideia que, ao afirmar que reajuste foi feito dentro da lei, isenta concessionárias de devolver os valores cobrados indevidamente

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Atualizado: 

27/07/2011

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve definir amanhã de manhã (14/12) se os consumidores têm direito ao ressarcimento dos valores indevidamente cobrados por conta do erro na metodologia de reajuste das tarifas de luz, aplicada de 2002 a 2009. Por isso, o Idec enviou hoje uma carta à agência pedindo, mais uma vez, que seja garantida a devolução integral do que foi pago a mais pelos usuários.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a distorção onerou os consumidores em cerca de R$1 bilhão por ano.

A Aneel, no entanto, tem sido pouco transparente na condução da questão. Na audiência pública aberta para tratar do assunto, o órgão não apresentou os cálculos que permitam a identificação do prejuízo causado aos consumidores pela metodologia antiga. Diante da inconsistência, o Idec e demais organizações do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em um manifesto, solicitaram a suspensão da audiência e a apresentação dos documentos. Contudo, até agora o pedido foi ignorado.

Para piorar, um parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirma que como as empresas estavam seguindo a fórmula de reajuste estabelecida em contrato de concessão, não houve ilegalidade na cobrança e, desse modo, os consumidores não deveriam ser ressarcidos.

O Idec rechaça esse entendimento e ressalta que, independentemente do que estava estabelecido em contrato, o consumidor não pode ser prejudicado. "Não se trata de ser legal ou ilegal, pois a própria Aneel já reconheceu que o cálculo estava incorreto", afirma Mariana Ferreira Alves, advogada do Idec. No início deste ano, a agência aprovou a correção da metodologia de reajuste e pôs fim à cobrança equivocada. "Agora a agência precisa ser coerente e garantir o ressarcimento aos usuários indevidamente onerados ao longo de todos esses anos", completa.