O Idec enviou hoje (5/5) uma carta à nova presidência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apresentando dez reivindicações dos consumidores de planos de saúde. Na semana passada o médico Mauricio Ceschin tomou posse como direto-presidente da ANS, substituindo o também médico Fausto Pereira dos Santos.

Considerando que o setor ocupa pelo décimo ano consecutivo o ranking de reclamações do Idec, na carta o Instituto, além de apresentar as demandas dos consumidores, convida a ANS a firmar um efetivo e oficial compromisso de implantação de mudanças em temas que há anos são discutidos e que pendem de solução, a fim de que se garanta o respeito ao direito à saúde dos usuários de planos de saúde - que já somam 43 milhões de brasileiros (aproximadamente 23% da população).

A carta também foi enviada ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, considerando a vinculação da ANS ao Ministério.

Confira abaixo as dez reivindicações dos consumidores de planos de saúde:

1.Posicionamento imediato e claro da ANS acerca da abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, da rescisão unilateral de contratos coletivos.

2.Posicionamento imediato e claro da ANS acerca da abusividade e consequente ilegalidade de cláusulas contratuais de planos de saúde antigos que excluem a cobertura de procedimentos e doenças, conforme já reconheceu a Justiça em inúmeros casos.

3.Ampliação, ainda este ano, da portabilidade de carências em planos de saúde, sendo o patamar mínimo o fim da especificação de datas para o exercício desse direito e a ampliação para carências e cobertura parcial temporário em contratos coletivos.

4.Estabelecimento de diálogo com a sociedade em 2010 para elaboração de plano que permita, em 2011, a ampliação ainda maior da portabilidade de carências.

5.Discussão com a sociedade em 2010 e aplicação no ano seguinte de novas regras de reajuste de planos de saúde, nas quais se contemple maior transparência no método e dados utilizados - inclusive quanto a custos das operadoras de planos de saúde - e, principalmente, a sua aplicação a contratos coletivos. Lembremos que a lei de criação da ANS (Lei 9.961/00) não exclui de sua competência regulatória nenhuma das modalidades de contratação de plano de saúde.

6.Discussão com a sociedade ainda esse ano e implantação em 2011, de nova regulamentação para casos de quebra de operadoras de planos de saúde, incluindo-se regras que garantam a continuidade dos serviços prestados, o respeito aos contratos dos consumidores e maior transparência das contas das operadoras.

7.Elaboração e ampla divulgação da Agenda Regulatória da ANS, a começar pela divulgação até 30 de junho de 2010 da agenda referente ao segundo semestre do ano. Discussão com a sociedade, inclusive com consultas e audiências públicas, da agenda regulatória de 2011.

8.Implantação em 2010 de novos mecanismos de audiências e consultas públicas, principalmente com consultas preliminares aos interessados e análise justificada do aceite ou não das sugestões recebidas - nos moldes do já implementado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

9.Divulgação bimestral de dados acerca dos valores cobrados e efetivamente arrecadados a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), assim como publicização em 2010 de plano de melhora nos processos administrativos recursais e intensificação da cobrança dos passivos.

10.Divulgação bimestral de dados de fiscalização, de multas aplicadas e efetivamente arrecadadas, assim como publicização em 2010 de plano de melhora nos processos administrativos recursais e intensificação da cobrança dos passivos.