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Idec e outras instituições se opõem à lei que facilita a entrada de agrotóxicos não autorizados no País em casos emergenciais

Fundação Oswaldo Cruz enviou carta aberta à sociedade brasileira argumentando o quão prejudicial é a lei promulgada recentemente

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Atualizado: 

26/02/2014
Na última quinta-feira (20/2), o Conselho Diretor da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) aprovou, por unanimidade, uma carta aberta à sociedade brasileira alertando para os riscos causados pelas recentes modificações na legislação que regula o uso de agrotóxicos no País. De acordo com a carta, o “processo em curso de desregulação sobre os agrotóxicos, que atinge especialmente o setor de saúde e ambiental no Brasil, está associado aos constantes ataques diretos do segmento do agronegócio às instituições e seus pesquisadores que atuam em cumprimento às suas atribuições de proteção à saúde e ao meio ambiente.”
 
As modificações apontadas no documento se referem à recente aprovação da Lei 12.873/2013 que permite ao Ministro da Agricultura estabelecer medidas agronômicas e veterinárias necessárias quando declarado oficialmente estado de emergência fitossanitária e zoosanitária. Em outras palavras, com a promulgação da nova lei, o governo brasileiro ganha maior flexibilidade de ação nos casos de emergências que envolvam pragas na agricultura ou na pecuária. 
 
O Idec avalia que a aprovação da "emergência fitossanitária" é um grande retrocesso, pois retira o poder das autoridades responsáveis pela autorização dos agrotóxicos no Brasil, e ainda mascara um problema gravíssimo, que é a questão do aumento da resistência das lavouras aos agrotóxicos utilizados atualmente. 
 
Em complementação à nova lei, foi publicado o Decreto 8.133/2013 que regulamenta as etapas específicas e procedimentos para implementação de ações de emergência fitossanitária e zoosanitária.
 
A carta da Fundação Oswaldo Cruz aponta ainda que estudos internacionais não deixam dúvidas sobre os danos causados pelos agrotóxicos, afetando sobretudo “trabalhadores e comunidades rurais que estão sistematicamente expostos a estes produtos, inclusive por meio de pulverizações aéreas de eficácia duvidosa”. Através da carta, a Fundação ataca diretamente a lei que permite a importação de agrotóxicos sem consultas ao Ministério da Saúde e do Meio Ambiente, além de solicitar sua revogação imediata. A entidade também alerta para um projeto de lei que tem o mesmo o objetivo.
 
Veja íntegra da carta da Fundação Oswaldo Cruz aqui
 
Vale ressaltar que, no final de 2013, o Idec questionou o assunto no próprio Conselho Consultivo da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e colocou o problema no Gepac (Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo) do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. O Instituto cobra que esse tema seja tratado tanto no âmbito da vigilância sanitária quanto no da segurança do consumidor, diante da preocupação com as consequências de centralizar a autorização e liberação dos agrotóxicos em uma única autoridade. 
 
Confira: