Ao lado de outras entidades, o Idec assinou carta contra as propostas de alteração do Código Florestal que vêm sendo analisadas por uma Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados. Para as organizações, as mudanças discutidas significam um retrocesso inaceitável na legislação socioambiental, colocando em risco avanços obtidos nos últimos 21 anos, desde a promulgação da Constituição.

As propostas incluem o projeto de lei de Código Ambiental de autoria do presidente da Frente Parlamentar Ruralista, que pretende revogar e alterar as principais leis ambientais brasileiras, como a lei de crimes ambientais, o Código Florestal, a lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e a lei da Política Nacional de Meio Ambiente.

Entre outras coisas, as entidades questionam a composição da comissão, formada majoritariamente por membros da bancada ruralista, não representando a diversidade de setores da sociedade interessada no desenvolvimento sustentável.

O documento destaca que "o governo brasileiro e o Congresso Nacional tomaram decisões temerárias sobre a legislação ambiental" nos últimos meses. Entre elas estão a revogação da lei que protegia as cavernas brasileiras; a aprovação da MP (medida provisória) 458 que incentivou a grilagem de terras, a concentração fundiária e o avanço do desmatamento ilegal na Amazônia; a edição do Decreto 6848, que, ao estipular um teto para a compensação ambiental de grandes empreendimentos, contraria a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que vincula o pagamento ao grau de impactos ambientais.

As organizações entendem também que o governo tem sido omisso em relação à política ambiental, mantendo paradas várias propostas de criação de unidades de conservação.

Por fim, as entidades destacam a incoerência de promover retrocessos na legislação ambiental às vésperas da reunião da Convenção do Clima, em Copenhague, momento em que o Brasil discute compromissos de redução do desmatamento e das emissões de gases causadores do efeito estufa.

Isso porque esses compromissos não serão alcançados e não será possível recuperar as áreas comprometidas se o marco regulatório existente hoje for desconfigurado, conforme propõem os ruralistas com a conivência da base de apoio do governo no Congresso.

Além do Idec, assinam o documento Instituto Socioambiental, GTA (Grupo de Trabalho Amazônico), RMA (Rede de ONGs da Mata Atlântica), Fórum Carajás, Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Imazon (Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia), Gamba (Grupo Ambientalista da Bahia), Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola), Mater Natura, Greenpeace, WWF Brasil e TNC.