O Idec e as demais organizações do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor enviaram na última sexta-feira (1/10) uma moção ao Conselho Superior do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) contra a redução de procuradores atuantes na área de tutela coletiva, em particular na defesa do consumidor.

Está em curso no órgão a proposta de redução de três para duas vagas na área consumerista, sem qualquer justificativa ou previsão de aumento posterior na força de trabalho.

A resolução depende da aprovação do Conselho Superior, instância máxima do MPF, ao qual as entidades recorrem pedindo o veto à medida e a manutenção de três procuradores para defender os direitos do consumidor.

O documento aponta que a redução trará evidentes prejuízos para a atuação do MPF na tutela do consumidor no Estado, tendo em vista a relevância e a complexidade dos problemas nessa área em São Paulo.

As entidades reforçam que, ao completar 20 anos, o Código de Defesa do Consumidor ainda precisa do trabalho forte de órgãos legitimados como o Ministério Público para garantir sua efetividade.

A área de tutela consumerista do MPF tem o papel de zelar pelo respeito aos direitos dos consumidores e coibir os abusos praticados pelos fornecedores. O órgão pode adotar medidas administrativas, como o Inquérito Civil Público ou a investigação civil, utilizados para coletar provas sobre a existência ou não de irregularidades. Além disso, também apela ao Judiciário através de ações civis públicas ou ações coletivas.