No último dia 3 de fevereiro o Idec esteve em Brasília para tratar de algumas pautas importantes para o ano de 2010. Foi ao Ministério da Justiça (MJ) para discutir a construção do marco civil da internet, e se reuniu com os ministérios da Cultura (MinC) e da Educação (MEC) para debater a reforma da lei de direitos autorais (Lei 9.610/98 - LDA). Ambos os temas são objeto de projetos de lei que o Governo promete enviar ao Congresso Federal ainda esse ano.

Participando ativamente dos dois processos, o Instituto deu continuidade ao diálogo que vem estabelecendo com Governo e organizações parceiras da sociedade civil, a fim de construir uma agenda comum para discutir e agilizar a aprovação desses dois projetos, de primeira importância para o direito à informação e ao conhecimento.

Em reunião com o Secretário de Direitos Intelectuais do MinC, Marcos Souza, o Idec levou uma carta oficial ao Ministro Juca Ferreira, assinada por várias organizações, cobrando uma posição do MinC no que se refere à abertura do projeto de reforma da LDA para a contribuição da sociedade, cobrada pelas organizações desde outubro de 2009.

Questões como a reprodução de livros para fins educacionais e a cópia privada de músicas e filmes, por exemplo, são pontos essenciais do debate e interferem diretamente no cotidiano das pessoas. Pela sua importância, essas organizações ressaltam a necessidade de urgência no envio do projeto ao Congresso para sua aprovação. Como se trata de ano eleitoral, caso o projeto não siga em breve para o legislativo, as chances de aprovação ainda esse ano tornam-se muito pequenas.

A relação necessária entre direitos autorais e políticas públicas de educação também foi levada ao Ministério da Educação pelo Idec. Discutiu-se como o aumento das limitações e exceções ao direito autoral pode ser uma forma efetiva de expandir o acesso à educação. Num país que tem a pior nota no ranking de flexibilização dos direitos autorais para fins educacionais - segundo estudo da Consumers International -, medidas como a disponibilização via internet dos livros didáticos da rede pública ou a liberação de cópias para estudo nas universidades representariam um avanço na questão do acesso.

Marco civil
O marco civil da internet mereceu destaque na agenda com o Ministério da Justiça. Na Secretaria de Assuntos Legislativos, que conduz o processo, o Idec apontou a necessidade de que os direitos do cidadão e do consumidor na internet sejam protegidos, dentre eles a privacidade e segurança dos dados, a responsabilidade dos provedores e regras mais claras de regulação dos serviços prestados pela internet.

Assim como a reforma da LDA, o marco civil da internet avança para uma consulta pública que, segundo o MJ, terá início ainda no mês de fevereiro. Depois da participação da sociedade, compiladas as contribuições, a proposta deve seguir ao Congresso, num mesmo contexto de pouco tempo hábil para aprovação.

O Idec está acompanhando os projetos da reforma da LDA e do marco civil da internet e considera de extrema importância o debate de seu conteúdo, de maneira que os textos legais aprovados sejam instrumentos efetivos para a concretização do direito fundamental à cultura e à educação.