O PL (projeto de lei) 4076/01 voltou à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e deve ser votado em breve. A votação chegou a entrar na pauta, mas acabou sendo adiada em razão de pedidos de vista de deputados que compõem a comissão. O Idec segue acompanhando os desdobramentos.

Nos primeiros pareceres apresentados pelo relator do projeto de lei, deputado Cezar Silvestri, as contribuições do Idec e do Conselho Nacional de Saúde foram acatadas.

No último relatório apresentado foram mantidos muitos pontos positivos, mas retirados pontos importantes para garantia da regulação pela ANS de contratos coletivos. Por esse motivo o Idec procurou novamente os deputados da comissão, solicitando que no projeto de lei sejam incluídas disposições que obriguem a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) a regular reajustes e cancelamento unilateral de contratos coletivos.

Leia a carta enviada pelo Idec aos deputados.

Entenda a questão

A ANS tem sido omissa na regulação de pontos fundamentais relacionados a contratos coletivos, expondo mais de 30 milhões de pessoas (73% dos usuários de planos de saúde) a rescisões unilaterais de contratos e reajustes livres, sem qualquer regulamentação. Tal prática, além de representar total desrespeito aos direitos dos consumidores, também lesa o sistema público de saúde (SUS), que acaba por suportar o atendimento a esses usuários. São pessoas que, por anos, contribuíram para a sustentação do plano de saúde, mas que quando precisaram, foram expulsas - seja pelos altos preços praticados, seja pela repentina rescisão do contrato pela operadora de plano de saúde.