O Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) aprovou em reunião plenária ocorrida em 2/10 uma recomendação ao Poder Legislativo no sentido de priorizar a tramitação dos projetos de lei que propõem a regulação da publicidade de alimentos não saudáveis, tendo em vista o direito à alimentação e os direitos básicos dos consumidores à informação e à proteção contra publicidades enganosas e abusivas.

 

A Recomendação 006/2013 lembra o impacto negativo à saúde provocado pelas massivas estratégias de comunicação mercadológicas veiculadas em diversos meios e formatos para promoção de alimentos industrializados e ultraprocessados com altos teores de sódio, açúcar, gorduras e bebidas de baixo valor nutricional.

 

“Na primeira plenária do Consea sobre o tema Consumo Alimentar, foi possível pautar dois temas fundamentais para a garantia da alimentação adequada saudável e sustentável: rotulagem e publicidade de alimentos. O apoio do Consea é fundamental, para que a Anvisa coloque a discussão sobre a rotulagem nutricional em pauta, criando um grupo multisetorial sobre o tema e para que os parlamentares acelerem a aprovação da regulamentação da publicidade de alimentos, especialmente para o público infantil”, afirma a pesquisadora de alimentos do Idec, Ana Paula Bortoletto.

 

No documento, o conselho cita o CDC (Código de Defesa do Consumidor) que assegura o direito à informação, inclusive veiculada por meio de publicidade, sobre as características de produtos e serviços de forma correta, clara, precisa, e também sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

 

Um dos itens lembrados pelo Consea e que figura no artigo 37 do CDC proíbe a propaganda abusiva, dentre elas a que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança e que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. 

 

Veja aqui a íntegra da Recomendação 006/2013 do Consea sobre a publicidade de alimentos. 

 

Rotulagem

Na mesma data o Conselho também aprovou envio de recomendação sobre a rotulagem de alimentos ao Poder Legislativo. Entre os argumentos levantados para a recomendação, foram apontados o crescimento acelerado das doenças crônicas no Brasil, inclusive entre crianças, o aumento do consumo de produtos alimentícios ricos em açúcar, sal e gordura.

 

Foram destacados também os resultados da pesquisa inédita do Idec sobre a relação de consumidoras brasileiras e a rotulagem nutricional. A pesquisa apontou a importância dessa ferramenta, porém identificou dificuldades de entendimento e leitura da atual rotulagem nutricional dos alimentos. O Idec considera o envio dessas recomendações duas importantes vitórias, cobrando prioridade, por parte da Anvisa, em discutir os assuntos.

 

Veja aqui a íntegra da Recomendação 007/2013 do Consea sobre rotulagem de alimentos. 

 

 

Saiba mais:

 

> Pesquisa do Idec sobre rotulagem nutricional

 

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