O Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) da Rede Brasileira Pela Integração dos Povos (Rebrip), do qual participa o Idec, manifesta seu apoio à medida do governo federal de emitir licença compulsória ao medicamento Efavirenz, cuja patente pertence ao laboratório Merck Sharp & Dohme. Essa decisão histórica vem se somar aos esforços da sociedade civil no sentido de lutar pela garantia de acesso aos medicamentos, pela sustentabilidade das políticas públicas de saúde, como o acesso universal e irrestrito aos antiretrovirais para o tratamento as pessoas que vivem com HIV/AIDS e pelo fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Idec entende que o uso da licença compulsória permite a obtenção e produção de versões genéricas a preços mais acessíveis, permitindo a garantia dos direitos humanos fundamentais, especificamente o direito à saúde. A medida surge no momento em que o governo brasileiro apresenta condições para garantir o abastecimento, tendo em vista a possibilidade de importação imediata de medicamentos com qualidade e posterior produção local.

O Instituto ressalta a legalidade e a legitimidade do instrumento utilizado tanto na legislação nacional, quanto nos acordos internacionais de comércio, no caso o acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionadas ao Comercio (TRIPS, em inglês), da Organização Mundial do Comércio. Os interesses que moveram a constituição deste Acordo estão cada dia mais claros e demonstram o reforço da apropriação privada do conhecimento e dos bens tecnológicos, ampliando a margem de lucros das multinacionais farmacêuticas. Esses lucros são alavancados na medida em que se estende à proteção de produtos essenciais para a sobrevivência humana, como os medicamentos.

Por fim, consideramos a soberania do Brasil para estabelecer medidas que assegurem a proteção da saúde pública. Nesse sentido, a medida adotada hoje pelo governo brasileiro representa uma vitória do interesse público sobre os interesses comerciais no trato da questão de acesso, que pode e deve impulsionar o licenciamento de outros medicamentos fundamentais ao tratamento de diversas enfermidades que afetam o país.

Saiba:

• O Efavirenz é um dos medicamentos mais utilizados na terapia antiretroviral. Atualmente, 38% dos pacientes utilizam esse medicamento. Estima-se que, até o final de 2007, 75 mil dos 200 mil pacientes em terapia anti-retroviral estarão utilizando o Efavirenz.
   
• Em razão do crescimento do número de pessoas que vivem com HIV/AIDS no Brasil, a manutenção dos atuais preços do Efavirenz põe em risco a viabilidade do Programa DST-AIDS. Com base em preços atuais (US$1,59/comprimido), a compra do Efavirenz (600 mg) para o Programa DST/AIDS custa aproximadamente US$ 42,9 milhões ao Governo brasileiro, segundo estimativas de compra previstas para este ano, ou seja, cerca de US$ 580 por paciente/ano. Propostas recebidas de organismos internacionais para aquisição desse medicamento, a partir de laboratórios pré-qualificados pela OMS, variam de US$ 163,22 a US$166,36 por paciente/ano. Essas propostas representariam redução de gastos para o Governo, em 2007, da ordem de US$ 30 milhões ao ano. Uma vez concedido o licenciamento compulsório do Efavirenz, a estimativa de economia até 2012, data em que a patente desse antiretroviral expirará, é de US$ 236,8 milhões.