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Franquia de dados na internet: Idec pressiona Anatel a ouvir consumidor

Instituto propõe que Comitê de Defesa dos Usuários da agência cobre do Conselho Diretor elaboração de norma que leve em conta impactos das franquias para o consumidor e que propicie ampla participação da sociedade  

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Atualizado: 

05/05/2016
Nesta segunda-feira (2), o Idec enviou ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST) um relatório que defende que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recomece o processo de discussão sobre franquias de dados na internet fixa de forma adequada: por meio de um processo regulatório amplo e participativo.
 
O CDUST é um órgão da própria Anatel do qual o Idec faz parte e que tem entre suas atribuições assessorar o Conselho Diretor da agência - instância que suspendeu as franquias por tempo indeterminado e assumiu o papel de deliberar definitivamente sobre o tema. 
 
Na última sexta-feira (29/4), o Idec participou de uma reunião ordinária do CDUST e pautou a necessidade de o comitê se manifestar sobre o tema e levar ao Conselho Diretor a exigência de recomeçar o processo regulatório “completo”, em vez de apenas discutir o tema em um Grupo de Trabalho interno, como propôs o conselheiro responsável pelo assunto, Otávio Luiz Rodrigues.
 
Para o Idec, o processo regulatório adequado deve: 
- avaliar de forma exaustiva se há necessidade de franquias na internet fixa com base em dados e diagnósticos técnicos; 
- realizar uma Análise de Impacto Regulatório (ou seja, analise as consequências dessa medida para os usuários sob diversos aspectos); 
- e ser aberto à ampla participação da sociedade, por meio de audiências públicas. 
 
“Todas essas etapas estão previstas no regimento interno da própria Anatel, mas até agora não foram cumpridas. O que queremos é que a agência reconheça que errou na condução do tema e respeite as regras do jogo que ela mesma criou”, destaca Rafael Zanatta, advogado e pesquisador do Idec.
 
Prazos
 
O CDUST terá cinco dias para analisar e votar contra ou a favor da proposta formal do Idec. Caso seja aprovada, ela será encaminhada como sugestão de deliberação ao Conselho Diretor da Anatel; este, por sua vez, se acatar os argumentos do CDUST, dará início a uma ação regulatória dentro da agência que deve envolver todos os processos citados (avaliação técnica, análise de impactos, participação social). Clique aqui para ver como deve ser o processo.
 
“Não dá pra resolver essa questão de forma rápida. É preciso ter diagnósticos técnicos e análises dos impactos dessa regulação para a sociedade brasileira nos próximos anos, sobretudo do ponto de vista da educação e de negócios. São 100 milhões de usuários envolvidos que serão diretamente afetados por essa decisão”, ressalta Zanatta.
 
Audiência no Senado
 
Amanhã (3), o Idec participa de uma audiência pública no Senado para debater a franquia de dados. Em seus 10 minutos de fala, a ONG vai defender a essencialidade da internet com base no Marco Civil da Internet, e a ilegalidade na mudança de contratos de banda larga com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - argumentos jurídicos que embasaram sua ação judicial para barrar a limitação da navegação.
 
Além disso, o Idec pretende apresentar estudos internacionais que mostram os efeitos perversos das franquias de dados na internet fixa em outros países, como a África do Sul
 
A audiência começa às 8h45 e será transmitida ao vivo pelo site do Senado
 
Para acompanhar os desdobramentos desse tema, acesse a página da campanha Internet Livre e cadastre-se para receber o boletim informativo.
 

 

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