O promotor de Justiça do Consumidor de São Paulo Roberto Senise Lisboa presidiu a mesa do primeiro painel do seminário realizado quarta-feira, dia 15, no MP-SP: 'Superendividamento e educação para o crédito'. Ele ressaltou que o CDC é uma das melhores leis do mundo, porém há necessidade de avançar no aperfeiçoamento do Código. “Muitas conquistas foram realizadas, mas o caminho a ser trilhado não acabou.” Ele defendeu o fortalecimento dos Procons, que na sua opinião devem ter o poder de renegociar dívidas, para desafogar o Judiciário. Ele advertiu contra o processo de mercantilização das pessoas, que “são vistas pelo que têm, e não pelo que são”.

Um dos debatedores painel foi Eduardo Henrique Diniz, professor da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP). Ele comentou o impacto da disseminação de correspondentes não-bancários — fim dos anos 90 e início de 2000 — no processo de inclusão financeira no Brasil. Diniz listou números que indicam o dinamismo desse sistema: são cerca de 180 mil postos de atendimento e pouco mais de 20 mil agências bancárias no País.

Mais de 1.500 municípios não tinham serviço bancário — um empecilho para receber salários, proventos, benefícios sociais. Esse sistema contribuiu para circulação de dinheiro em pequenos municípios, impulsionando a economia local, porém trouxe embutido um problema derivado da falta de educação financeira: o endividamento com facilidade de conseguir crédito.

Outra debatedora foi Maria Inês Dolci, coordenadora da Associação PróTeste. Ela criticou o “furor creditício” no País e afirmou que grandes países sofreram agruras econômicas devido a 'bolhas' de consumo. “O furor creditício endividou brasileiros, e o crédito consignado é símbolo disso.” Ela também criticou o que considera ser um combate leniente do governo federal à inflação, que “pode voltar”, o inchaço do Estado brasileiro, que "chegou ao 39º ministério", e advertiu para o enfraquecimento das instituições democráticas na Argentina e na Venezuela.

Conquista

O segundo painel teve como presidente da mesa o procurador Edgard Moreira da Silva e debateram o tema 'O fortalecimento do sistema de defesa do consumidor' o professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ), Ricardo Morishita Wada, ex-diretor do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Paulo Arthur Góes, diretor do Procon-SP, e Carlos Cezar Barbosa, promotor e assessor da Área do Consumidor do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva do MP-SP.

Silva destacou que a defesa do consumidor necessita de uma abordagem mais ampla e enalteceu o avanço proporcionado pelo CDC, que considera “uma das grandes conquistas da cidadania brasileira”. Ele defendeu o fortalecimento da defesa do consumidor, para dar respostas mais concretas às demandas da sociedade. “O consumidor que vai ao Procon quer resolver seu problema, e a sanção administrativa não resolve.”

Morishita iniciou sua palestra com uma saudação ao MP-SP, recordando que a história da defesa do consumidor se confunde com a instituição. “Muitos promotores eram designados para os Procons. Essa simbiose resultou na entrega do Código de Defesa do Consumidor”, declarou. Segundo ele, para a construção de um sistema que fortaleça a política de proteção e defesa do consumidor é fundamental a articulação entre Procon, MP e Defensoria Pública. “Essa pactuação será decisiva para a melhoria de vida do consumidor.”

Góes destacou que um entrave ao fortalecimento do sistema é a falta de institucionalização dos órgãos públicos de defesa do consumidor, sobretudo nos municípios. “Temos pouco mais de 600 Procons municipais, dos quais 254 somente em São Paulo.” Ele afirmou que a Fundação Procon foi o primeiro órgão a implementar o Programa de Municipalização da Defesa do Consumidor no Brasil, que estabelece intercâmbio de informações entre os municípios do Estado de São Paulo para adoção de medidas conjuntas em defesa da cidadania. Ele reconheceu, no entanto, que a articulação dos órgãos de proteção ao consumidor não está consolidada, e que ainda depende de atuação individual.

Barbosa afirmou que o fortalecimento do sistema de defesa do consumidor integra o plano de atuação do MP-SP em 2013. Ele ressaltou que a luta pelos defesa dos direitos do consumidor se confunde com o processo de redemocratização do Brasil. “O Código de Defesa do Consumidor nasceu com a criação de um novo Estado no Brasil. O Código pegou muito bem, mas precisamos avançar mais na proteção do consumidor.”

O debatedor avalia que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que reúne Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), está muito bem estruturado e “funciona razoavelmente bem”. O problema está na base, frisa Barbosa: na maioria dos municípios não há Procon, e como consequência as demandas dos consumidores não chegam ao promotor de justiça. Ele elogiou o atuação das ONGs que trabalham na defesa do consumidor. “As entidades civis têm grande representatividade, mas são poucas”, lamentou.