O Idec participou ontem (26/4) de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo para debater o Projeto de Lei (PL) 6.722/10, que institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura) e substitui o atual mecanismo de financiamento de atividades culturais, implementado pela chamada "Lei Rouanet" (Lei 8.313 /93).

Representando uma rede de organizações que se mobiliza em prol da reforma da Lei de Direitos Autorais (LDA), o Instituto leu uma moção de apoio ao PL, cuja importância se dá, principalmente, pelo disposto no artigo 63 do projeto, que se relaciona com a questão os direitos autorais.

De acordo com a proposta, fica permitido o licenciamento não-exclusivo para fins educacionais, culturais e informativos (sem finalidade de lucro) de obras que recebam mais de 60% dos recursos por meio de incentivo, após três anos do encerramento do projeto.

Se aprovado, tal dispositivo representará um avanço no que diz respeito ao uso justo de obras financiadas com dinheiro público. "Será um progresso no que se refere à tentativa de equilibrar o interesse dos autores e os anseios da população, que tem direito à cultura e à educação", destaca Guilherme Varella, advogado do Idec.

Após a leitura na tribuna, a moção de apoio ao PL foi entregue à deputada Alice Portugal, relatora do projeto na Câmara, e ao secretário do Ministério da Cultura, Alfredo Manevy.