O Idec participou da reunião que discutiu governança da internet e outros pontos importantes para a defesa do consumidor internauta, como o Marco Civil da Internet
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17/09/2013
Atualizado:
20/09/2013
A Presidente Dilma Rousseff convocou o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) para uma reunião ontem, dia 16/9, para tratar de Governança da Internet e do projeto de lei conhecido como Marco Civil da Internet (PL 2126/2011). Os integrantes do Comitê ressaltaram a importância da defesa desse modelo, que já é reconhecido internacionalmente, diante do pedido da Presidente de contribuições para o discurso que fará na ONU (Organização das Nações Unidas) na semana que vem.
O Idec foi representado pela advogada Veridiana Alimonti, que é também representante do terceiro setor no Comitê. Para ela, a reunião foi um passo importante no diálogo direto do Comitê com a Presidência e na afirmação de um modelo de governança da Internet que envolva os diferentes setores: governo, academia, terceiro setor e empresas.
Foi destacado o pioneirismo e experiência do CGI nas iniciativas que desenvolve, inclusive em seu papel de elaborar diretrizes e recomendações para a Internet brasileira, tais como o Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet, que inspirou o Marco Civil da Internet.
Com relação ao Marco Civil da Internet, o CGI salientou a importância da defesa da neutralidade da rede (o princípio de que os dados devem ser tratados de forma não discriminatória na rede) e a necessidade de o governo dar força à aprovação no Congresso do texto que garante esse princípio. Recentemente, a Presidente determinou urgência constitucional para o projeto de lei. Quando isso acontece, o PL tem 45 dias para ser votado na Câmara dos Deputados e 45 dias para ser votado no Senado, sob pena de trancar a pauta de votação nas casas legislativas.
Além da neutralidade, outro ponto bastante discutido sobre o projeto de lei foi a exceção aos direitos autorais na regra que prevê a necessidade de ordem judicial para a responsabilização de provedores pela não retirada de conteúdos de terceiros postados online. De acordo com o que se discutiu na reunião, a exceção terminou por trazer ao Marco Civil da Internet o debate dos direitos autorais, o que torna ainda mais complexa a discussão do PL. O âmbito adequado para esse debate é a Lei de Direitos Autorais, que já está em processo de revisão.
“Frisamos mais uma vez a importância de políticas coordenadas e integradas para a Internet no Brasil, lidando ao mesmo tempo com o desafio do acesso e dos demais direitos e questões que se colocam depois do acesso - privacidade, neutralidade da rede, liberdade de expressão, acesso ao conhecimento, entre outros. E, claro, políticas coordenadas e integradas, construídas com participação social”, explicou Veridiana.
Além da Presidente, estiveram presentes na reunião Ministros de diferentes pastas, entre elas Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério das Comunicações, Casa Civil, Ministério do Planejamento, Ministério das Relações Exteriores.
Sobre o CGI.br
O CGI.br foi criado em 1995 por Portaria Interministerial, alterada em 2003 por Decreto Presidencial, para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. É ligado à entidade que administra os nomes de domínio que usam o .br, além de outras iniciativas e atribuições.
