O Idec e outras sete organizações da sociedade civil dão início hoje (15/7) a uma campanha a favor da manutenção da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regula a publicidade de alimentos não saudáveis, editada há duas semanas.

Ontem (14/7) o Instituto e as entidades enviaram uma carta conjunta à Advocacia Geral da União (AGU) manifestando-se contra a recomendação da entidade de que a resolução seja suspensa. Agora, a ideia é que todos os cidadãos façam o mesmo.

Embora o Idec tenha feito ressalvas ao texto final da resolução da Anvisa, por ter perdido a oportunidade de regular especificamente a propaganda de alimentos dirigidas às crianças, as regras representam um avanço significativo para a sociedade brasileira, pois reconhecem a influência da publicidade sobre o perfil alimentar da população e garantem que o consumidor receba informações sobre as características não saudáveis dos alimentos e bebidas anunciados, respeitando um direito fundamental previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, a mobilização da sociedade civil nesse momento é fundamental para que não haja um retrocesso. Precisamos garantir a manutenção dessa resolução.

Para participar, envie a carta abaixo aos seguintes e-mails:

Advocacia Geral da União - gabinete.ministro@agu.gov.br

Cópias para:
Ministro da Saúde - José Gomes Temporão -  gabmin@saude.gov.br

Diretores da Anvisa

Dirceu Raposo de Mello-presidencia@anvisa.gov.br

Maria Cecília Brito  - dimcb@anvisa.gov.br

José Agenor Álvares da Silva - diage@anvisa.gov.br

Dirceu Brás Aparecido Barbano - didbb@anvisa.gov.br

Agnelo Santos Queiroz Filho - diasq@anvisa.gov.br

Ministra da Casa Civil - Erenice Alves Guerra - casacivil@planalto.gov.br

Conselho Nacional de Saúde - Francisco Batista Junior - presidencia.cns@saude.gov.br

CARTA DE APOIO A RDC 24 DA ANVISA QUE REGULA PUBLICIDADE DE ALIMENTOS QUE FAZEM MAL À SAÚDE

Venho manifestar, enquanto cidadão brasileiro, meu apoio a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n.º 24/2010, norma publicada pela Anvisa que versa sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.

Manifesto-me contrario (a) à recomendação da Advocacia Geral da União, publicada em seu site, solicitando a suspensão da referida norma. A Constituição Federal dá competência e poder ao Executivo para regular os assuntos que afetam os direitos fundamentais, como saúde e alimentação.

A inovação dessa nova regra da ANVISA representa um significativo avanço para a sociedade brasileira, que segue uma tendência mundial ao reconhecer a forte influência da comunicação mercadológica no aumento do número de casos de obesidade e doenças crônicas relativas ao consumo excessivo de sal, açúcar e gorduras.

Ficamos na expectativa de que a AGU manifeste-se favoravelmente à validade e legitimidade dessa norma.

Atenciosamente,

Nome e estado